| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviço constituídos sob a forma de profissionais autônomos nos termos que específica. |
| native_id | 1929 |
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ltiilc Kluintincnto tia Históri a 1'átrin CeHiittt .Miitcr tia /S~, / t<$> "" "" • f - -' Ft n " l ">' Proc • '.• ;i.;tot'i:i lio Verc;.tl(H' CurSús S:;uti:> o Oi^jiõc só i)ro o ciiiicciarucnto tio dcbltos dos oonirlbiiliuos prelado ros úe serviço cons ti Inícios sol) a fornia do profissionais autónomo;» nos lermos que específica. Proc. n" 20576/99 -•11 /IO CABRAL, Vice-Preíeiio no exercício do cargo de 'i'.j!ciu) uo fvkiiiicípi o do São V icei iie, usando das airiuaicõcs que lhe sào ^-ii^Yi^a- 1 |n< r Leu ia z saber CJLIC a Camará Municipa l decreta e cie sanci^a e ii\i • -:i a r/jL.-Lniue Lei Complementar .-./ú l" - };icam cancelados os débitos lançados nos exercícios íiUí) , dos coniribimHes prestadores de serviços consuiuídos sob u.v.na d .- p/oilssionais amônoinos, tornados isentos do pa^arnenio de ímposio ',ob!'.; ^e;'.;.;iv, de Oualcjiier Natureza - ISS()N, nos termos da Lei \\° 2016, de 5 e jui;!i o de !*-,;::5, alterada peia Lei Complementar n° lt)2, de 15 de dezembro de v.'/, li.ediame CoiViprovaçao da cessação de stias aiividades ale 3 t de de/embro i';.r:'.£r:;i\ ú..Iço ~ Os contribuinte s de que trata o cunuf er o cancelamento da inscrição e dos débitos ate 31 Lie acosto de Sào Vicente, Cidade Monumento da Histori a Pátria, Celtul a a M:ieu)iialid.ade , em l l de auosio de 2000. Vic^-ijrcictto mi exercício do car o cie Lrcloilo 'Li.' Í