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norma nº 1072/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1072 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 321, de 07.12.00, que desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m2, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1072
Página 1 de 1
 Revoga a Lei Complementar n.º 321, de 07.12.00, que 
desafeta e transfere da classe dos bens de uso 
comum do povo para a dos bens patrimoniais do 
Município, área que constitui Viela no loteamento 
Vila São Jorge, com 192,87m², autoriza sua alienação 
e dá outras providências.
Proc. 38461/00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 321, de 07 de dezembro de 2000.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de outubro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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