| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 321, de 07.12.00, que desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m2, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1072 Página 1 de 1 Revoga a Lei Complementar n.º 321, de 07.12.00, que desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, área que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, com 192,87m², autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. 38461/00 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 321, de 07 de dezembro de 2000. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal