| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 187, de 24 de novembro de 1997, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências. |
| native_id | 1930 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 290 Revoga a Lei Complementar n° 187, de 24,11.97, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências. Proc. n° 22081/97 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 187, de 24 de novembro de 1997. sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000. CABRAL Vice^Prefeito no exercício do cargo de Prefeito PVBLICADOEM l? V 10 O