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norma nº 290/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2000
Date 2000-08-15
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 187, de 24 de novembro de 1997, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 290
Revoga a Lei Complementar n° 187, de
24,11.97, que desafeta área da classe dos
bens de uso comum do povo, transfere para
a dos bens patrimoniais do Município,
autoriza sua alienação, e dá outras
providências.
Proc. n° 22081/97
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 187, de 24 de
novembro de 1997.
sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000.
CABRAL
Vice^Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito
PVBLICADOEM l?
V
10 O

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