| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do saldo devedor da dívida dos contribuintes que efetuaram o pedido de parcelamento nos termos da Lei Complementar nº 245, de 27 de agosto de 1999. |
| native_id | 1931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 291 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do saldo devedor da dívida dos contribuinte s que efetuaram o pedido de parcelamento nos termos da Lei Complementar n° 245, de 27/8/99. Proc. n" 33695/00 A NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeiío no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 'lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução do saldo devedor da dívida dos contribuintes que efetuaram o pedido de parcelamento nos termos da Lei Complementai- n° 245, de 27 de agosto de 1999. § l" - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do valor à vista, a redução será de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor atualizado. § 2° - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 03 (três) parcelas, a redução será de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor atualizado. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000. CABRAL "~ f ^ r Vicxí-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito