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norma nº 291/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 291 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder redução do saldo devedor da dívida dos contribuintes que efetuaram o pedido de parcelamento nos termos da Lei Complementar nº 245, de 27 de agosto de 1999.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 291
Autoriza o Poder Executivo a conceder
redução do saldo devedor da dívida
dos contribuinte s que efetuaram o
pedido de parcelamento nos termos da
Lei Complementar n° 245, de 27/8/99.
Proc. n" 33695/00
A
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeiío no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 'lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
redução do saldo devedor da dívida dos contribuintes que efetuaram o pedido de
parcelamento nos termos da Lei Complementai- n° 245, de 27 de agosto de 1999.
§ l" - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento
do valor à vista, a redução será de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor
atualizado.
§ 2° - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento
em 03 (três) parcelas, a redução será de 10% (dez por cento) sobre o saldo
devedor atualizado.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000.
CABRAL "~
f ^ r Vicxí-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito

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