| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de sistemas de construção para as edificações que específica, de forma a assegurar acesso e utilização de sanitários por parte de pessoas portadoras de deficiências. |
| native_id | 1932 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mciter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 292 Projeto de Lei Complementar n° 18/00 de autoria do Vereador A dei só n Prado Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de sistemas de construção para as edificações que especifica, de forma a assegurar acesso e utilização de sanitários por parte de pessoas portadoras de deficiências. Proc. n° 39923/00 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Anexo a esta Lei Complementar é obrigatória a observância de sistemas de construção que possibilitem aos portadores de deficiências físicas vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente à soleira de ingresso do prédio, bem como possibilitem apoio adequado aos portadores de deficiências em sanitários de uso público. Art. 2° - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em relação ao logradouro público lindeiro, os sistemas de construção exigidos no art. 1° poderão dar acesso à edificação em qualquer pavimento. Art. 3° - Nos sistemas de construção a que se refere o art. 1° serão observadas as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 4° - Nas edificações de que trata o Quadro anexo a esta Lei Complementai' serão adaptados ou projetados sanitários com pelo menos um compartimento que possibilite apoio por sistema de barras para utilização por portadores de deficiências físicas. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às edificações constantes da letra "D" do Quadro anexo à presente Lei Complementar. PUBLICADO EM tf//<?/&? í-UM- &-' ! Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 292 fl.02 Art. 5° - Não será concedido "Habite-se" ou "Alvará de Localização e Funcionamento" aos proprietários de edificações que não se enquadrem nas exigências contidas na presente Lei Complementar. publicação. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1876, de l ° de setembro de 1981. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000. Vice-Pfefeito no exercício do cargo de Prefeito Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 292 ANEXO A-USO COMERCIAL Supermercados; shopping centers; centros de compras; lojas de departamentos; bares e restaurantes; lanchonetes ou edificações destinadas a qualquer outro uso comercial. B - SERVIÇOS Associações beneficentes; associações culturais, associações comunitárias, ambulatórios, bancos de sangue, casas de repouso; centros de reabilitação; posto de medicina preventiva; pronto-socorro; associações científicas; espaço e/ou edificações para exposições; ginásios de esportes, auditórios para convenções, congressos e conferências; organizações associativas de profissionais; sindicatos ou organizações similares de trabalho; locais de culto; templos religiosos, centros de orientação familiar, centros de orientação profissional; delegacias de polícia; cartórios em geral; agências telefónicas; agências de correios; hotéis, M', pousadas e hospedarias. C - USO INSTITUCIONAL Estabelecimentos educacionais de qualquer natureza; cursos preparatórios para concursos ou acessos, clubes associativos, recreativos e esportivos; bibliotecas; museus, pinacotecas, teatros e cinemas; estabelecimentos administrativos de órgãos públicos ou autarquias municipais, estaduais e federais; terminais de ônibus urbanos; terminais rodoviários interurbanos; estádios; hipódromos, pavilhões para feiras e eventos; casas de saúde; hospitais, maternidades, sanatórios, creches, asilos e orfanatos. D - EDIFICAÇÕES PLURI-HABITACIQNA1S Conjuntos residenciais; prédios de apartamentos; condomínios.