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norma nº 292/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de observação de sistemas de construção para as edificações que específica, de forma a assegurar acesso e utilização de sanitários por parte de pessoas portadoras de deficiências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mciter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 292
Projeto de Lei Complementar n° 18/00
de autoria do
Vereador A dei só n Prado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
observação de sistemas de construção para
as edificações que especifica, de forma a
assegurar acesso e utilização de sanitários
por parte de pessoas portadoras de
deficiências.
Proc. n° 39923/00
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou
reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Anexo a esta Lei
Complementar é obrigatória a observância de sistemas de construção que
possibilitem aos portadores de deficiências físicas vencerem o eventual desnível
entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente à soleira de
ingresso do prédio, bem como possibilitem apoio adequado aos portadores de
deficiências em sanitários de uso público.
Art. 2° - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em
relação ao logradouro público lindeiro, os sistemas de construção exigidos no art.
1° poderão dar acesso à edificação em qualquer pavimento.
Art. 3° - Nos sistemas de construção a que se refere o art. 1°
serão observadas as normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4° - Nas edificações de que trata o Quadro anexo a esta
Lei Complementai' serão adaptados ou projetados sanitários com pelo menos um
compartimento que possibilite apoio por sistema de barras para utilização por
portadores de deficiências físicas.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às
edificações constantes da letra "D" do Quadro anexo à presente Lei
Complementar.
PUBLICADO EM tf//<?/&?
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 292
fl.02
Art. 5° - Não será concedido "Habite-se" ou "Alvará de
Localização e Funcionamento" aos proprietários de edificações que não se
enquadrem nas exigências contidas na presente Lei Complementar.
publicação.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n° 1876, de l ° de setembro de 1981.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000.
Vice-Pfefeito no exercício do
cargo de Prefeito
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 292
ANEXO
A-USO COMERCIAL
Supermercados; shopping centers; centros de compras; lojas de departamentos;
bares e restaurantes; lanchonetes ou edificações destinadas a qualquer outro uso
comercial.
B - SERVIÇOS
Associações beneficentes; associações culturais, associações comunitárias,
ambulatórios, bancos de sangue, casas de repouso; centros de reabilitação; posto
de medicina preventiva; pronto-socorro; associações científicas; espaço e/ou
edificações para exposições; ginásios de esportes, auditórios para convenções,
congressos e conferências; organizações associativas de profissionais; sindicatos
ou organizações similares de trabalho; locais de culto; templos religiosos,
centros de orientação familiar, centros de orientação profissional; delegacias de
polícia; cartórios em geral; agências telefónicas; agências de correios; hotéis,
M', pousadas e hospedarias.
C - USO INSTITUCIONAL
Estabelecimentos educacionais de qualquer natureza; cursos preparatórios para
concursos ou acessos, clubes associativos, recreativos e esportivos; bibliotecas;
museus, pinacotecas, teatros e cinemas; estabelecimentos administrativos de
órgãos públicos ou autarquias municipais, estaduais e federais; terminais de
ônibus urbanos; terminais rodoviários interurbanos; estádios; hipódromos,
pavilhões para feiras e eventos; casas de saúde; hospitais, maternidades,
sanatórios, creches, asilos e orfanatos.
D - EDIFICAÇÕES PLURI-HABITACIQNA1S
Conjuntos residenciais; prédios de apartamentos; condomínios.

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