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norma nº 85-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85-A / 1992
Date 1992-02-27
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos.
native_id1939

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Estância Balneária araão cedia 3092: 64?
É E Tlocuta L/ 031,22
Lei Nº BSA
Projeto de Lei nº 14/92
do Vereador Nicolino Simone
Filho Altera a redação do artigo 40
da Lei n9 1774/78, que dispõe
sobre o serviço de guinchamen
to de veículos e dã outras pro
vidências.
Processo nº 04369/92
e . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Passa a ter a seguintê redação o artigo
49 da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978:
Art. 40 - "Os guinchamentos serão feitos
por auto-guinchos da frota da
Prefeitura".
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
- ' - .m— =. .
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente
a Lei-no- 2054 de-29 de-nevembro de 1985. = cm a
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1992.
RNANDO DOS REIS
Municipal
Engº ANTONIO
Prefeito
Pre. DOM
me tatoo cá

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