| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85-A / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos. |
| native_id | 1939 |
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Estância Balneária araão cedia 3092: 64? É E Tlocuta L/ 031,22 Lei Nº BSA Projeto de Lei nº 14/92 do Vereador Nicolino Simone Filho Altera a redação do artigo 40 da Lei n9 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamen to de veículos e dã outras pro vidências. Processo nº 04369/92 e . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Passa a ter a seguintê redação o artigo 49 da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978: Art. 40 - "Os guinchamentos serão feitos por auto-guinchos da frota da Prefeitura". Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - ' - .m— =. . publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei-no- 2054 de-29 de-nevembro de 1985. = cm a São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1992. RNANDO DOS REIS Municipal Engº ANTONIO Prefeito Pre. DOM me tatoo cá