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norma nº 86-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86-A / 1992
Date 1992-02-28
EmentaTransforma em Praça e denomi­na "Fernando Besson" o espaço urbano existente na confluên­cia da Ponte Pênsil com as Avenidas Tupiniquins e Engº Sa­turnino de Brito e dá outras providências.
native_id1940

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Estância Balneária amoso cohasaghgo”
8 Nonoli2 1 GSISD.
o
Projeto de Lei nº 123/91 Lei Nº 86h
do Vereador Márcio França
Transforma em Praça e denomi-
na "Fernando Besson" o espaço
urbano existente na confluên-
cia da Ponte Pênsil comas Ave
nidas Tupiniquins e Eng9 Sa-
turnino de Brito e da outras
providências.
Processo nº 04370/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica transformada em Praça a area formada
pela confluência da Ponte Pênsil com a Avenida Tupiniquins, Simba
lo 33 e a Avenida Eng9 Saturnino de Brito Simbolo 19, no bairro Ja
pui, que serã denominada "Praça Fernando Besson".
Art. 20 - O Poder Executivo providenciara as modifi
cações urbanísticas necessâárias à melhor caracterização da Praça,
denominada no artigo 10 desta Lei.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei onera-
rão os recursos orçamentários próprios, suplementados se necessa-
rio. .
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 1992.
Engo ANTONTO FERNANDO DOS REIS
o Prefeito | Municipal
| Prec. 234/84

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