br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1774/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1978
Date 1978-05-09
EmentaDispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos.
native_id1941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

sUVigsita 4
Pei Nº. 1778
Dispõe sobre o serviço de
guinchamento de veículos!
e dã outras providencias.
Processo nº 00145/78.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Es
I tância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Os veículos que estaciona
rem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de manei
ra a violar a legislação municipal, serao guinchados e recolhi-
dos ao depósito da Prefeitura.
Artigo 20 - A retirada dos veículos -
de que trata o artigo 19 desta lei, dependera do recolhimento ,
pelo responsâvel, das multas e tributos devidos, alem das despe
sas de remoção e depósito fixados em Decreto.
Artigo 39 - Os veículos que não forem
retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como aban
donados e passíveis de venda pela Municipalidade para ressarci-
mento das despesas, obedecido o processo de licitação.
/. na . -
Artigo 40 - Os guinchamentos serao -
feitos, preferentemente, pela Prefeitura, que podera, entretan-
to, em caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos
particulares.
Artigo 59 - As despesas decorrentes -
jesta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias,su
ilementadas, se necessário. +
Junte-se go Proo.
Llcóis
GA São Viconis, ZÉ | 2
- pio TID bi
anerada P/
auspuda P/ Lo B38/d
E
.. ço.
Anexo dA Memo. LI /RT
S Vicente / 4
Bei HIT
fis. 2
Artigo 69 - Esta- lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio e, em especial, as leis n9s 1.074, de 16.03.66 e 1.300, de
31.10.66.
são Vicente, Cidade Monumento da His-
tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de
w 1 978.
di
KOfU IRA
Prefeito Municipal

open original →