| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1978 |
| Date | 1978-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos. |
| native_id | 1941 |
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sUVigsita 4 Pei Nº. 1778 Dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos! e dã outras providencias. Processo nº 00145/78. Koyu Iha, Prefeito do Município da Es I tância Balneária de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - Os veículos que estaciona rem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de manei ra a violar a legislação municipal, serao guinchados e recolhi- dos ao depósito da Prefeitura. Artigo 20 - A retirada dos veículos - de que trata o artigo 19 desta lei, dependera do recolhimento , pelo responsâvel, das multas e tributos devidos, alem das despe sas de remoção e depósito fixados em Decreto. Artigo 39 - Os veículos que não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como aban donados e passíveis de venda pela Municipalidade para ressarci- mento das despesas, obedecido o processo de licitação. /. na . - Artigo 40 - Os guinchamentos serao - feitos, preferentemente, pela Prefeitura, que podera, entretan- to, em caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos particulares. Artigo 59 - As despesas decorrentes - jesta lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias,su ilementadas, se necessário. + Junte-se go Proo. Llcóis GA São Viconis, ZÉ | 2 - pio TID bi anerada P/ auspuda P/ Lo B38/d E .. ço. Anexo dA Memo. LI /RT S Vicente / 4 Bei HIT fis. 2 Artigo 69 - Esta- lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio e, em especial, as leis n9s 1.074, de 16.03.66 e 1.300, de 31.10.66. são Vicente, Cidade Monumento da His- tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de w 1 978. di KOfU IRA Prefeito Municipal