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norma nº 89-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89-A / 1992
Date 1992-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Católica de Santos, obje­tivando proporcionar a participação de professores municipais em curso de Especialização de Ensino para a Pré-Escola e de Alfabetização, e dá outras pro vidências.
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Anexo 40: Pao 83/9006:
s B. Vinoute!26 103. 2
Estância Balneária
Dei Nº B9-A
Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com a Universi
dade Católica de Santos, obje-
tivando proporcionar a particl-
pação de professores municipais
em curso de Especialização de
Ensino para a Prê-Escola e. de |
Alfabetização, e dá outras pro,
'vidências.
Processo nº 01538/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fir-
mar Convênio com a Universidade Católica de Santos, com o objetivo!
de proporcionar a participação de professores municipais, no curso
de Especialização de Ensino para a Pré-Escola e de Alfabetização |,
que'serã realizado pela Universidade, com início previsto para mar
ço deste exercício, e duração de dezoito meses.
Art. 29 — O Convênio obedecerã às seguintes condições:
I - A Universidade se comprometerã a conceder à
Prefeitura uma vaga gratuita para cada dois
participantes que por esta sejam regularmen
o te mantidos no curso de especialização de
q
“-que trata a presente Lei.
II - A Prefeitura, em razão do benefício referi-
do no inciso anterior, responsabilizar-se-ã
pelo pagamento das inscrições e mensalida -
des de um mínimo de dois de seus professo -
res municipais, atê o final do mencionado
curso.
Po AZ
Estância Balneária
Dei Nº 89 - A...
fls. 02
Art. 39 - As despesas com o presente Convênio corre -
rão por conta da verba orçamentária nº 603.08.42.188.2.01. 3132, su
plementadas se necessário. 4
Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992.
«
RNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
Eng? ANTON
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