| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89-A / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Católica de Santos, objetivando proporcionar a participação de professores municipais em curso de Especialização de Ensino para a Pré-Escola e de Alfabetização, e dá outras pro vidências. |
| native_id | 1944 |
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as Anexo 40: Pao 83/9006: s B. Vinoute!26 103. 2 Estância Balneária Dei Nº B9-A Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universi dade Católica de Santos, obje- tivando proporcionar a particl- pação de professores municipais em curso de Especialização de Ensino para a Prê-Escola e. de | Alfabetização, e dá outras pro, 'vidências. Processo nº 01538/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fir- mar Convênio com a Universidade Católica de Santos, com o objetivo! de proporcionar a participação de professores municipais, no curso de Especialização de Ensino para a Pré-Escola e de Alfabetização |, que'serã realizado pela Universidade, com início previsto para mar ço deste exercício, e duração de dezoito meses. Art. 29 — O Convênio obedecerã às seguintes condições: I - A Universidade se comprometerã a conceder à Prefeitura uma vaga gratuita para cada dois participantes que por esta sejam regularmen o te mantidos no curso de especialização de q “-que trata a presente Lei. II - A Prefeitura, em razão do benefício referi- do no inciso anterior, responsabilizar-se-ã pelo pagamento das inscrições e mensalida - des de um mínimo de dois de seus professo - res municipais, atê o final do mencionado curso. Po AZ Estância Balneária Dei Nº 89 - A... fls. 02 Art. 39 - As despesas com o presente Convênio corre - rão por conta da verba orçamentária nº 603.08.42.188.2.01. 3132, su plementadas se necessário. 4 Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992. « RNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Eng? ANTON m£ô/. y Ss]