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norma nº 90-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90-A / 1992
Date 1992-03-19
EmentaAltera a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68, que criou a Caixa de previdência dos Servidores Mu­nicipais de São Vicente.
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Amas 40, Lute 5 ii
ê : , 8. Nocaialy / 03; 92
4 Altera a redação do artigo 3º,
inciso II, da Lei nº 1377, de
12.07.68, que criou a Caixa de
Previdência dos Servidores Mu-
nicipais de São Vicente.
Processo nº 7407/76.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
| ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 3º da Lei nº 1377, de
12 âde julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 —Lsccccceccsccacrcaos perca casaca raio
II - Todos os servidores das autarquias munici-
pais".
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel é
lula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992. o
Eng? ANTONIO F NANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
ue. O
mEb/. / :

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