| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90-A / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68, que criou a Caixa de previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 1945 |
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Amas 40, Lute 5 ii ê : , 8. Nocaialy / 03; 92 4 Altera a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Mu- nicipais de São Vicente. Processo nº 7407/76. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e | ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II, do artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 âde julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 —Lsccccceccsccacrcaos perca casaca raio II - Todos os servidores das autarquias munici- pais". Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel é lula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992. o Eng? ANTONIO F NANDO DOS REIS Prefeito |Municipal ue. O mEb/. / :