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norma nº 91-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91-A / 1992
Date 1992-03-19
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2161/87, que proíbe a conces­são de Alvará de funcionamen­to a estabelecimentos que ex­plorem as diversões eletrôni­cas que especifica.
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A
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Estância Balneária
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CELA SA AS
Dei Nº SIR
Projeto de Lei n9 8/92
do Vereador Emmanuel ' º
Menezes Pimentel Acrescenta paragrafo unico ao
artigo 49 da Lei Municipal nº
2161/87, que proíbe a conces-
são de Alvara de funcionamen-
to a estabelecimentos que ex-
plorem as diversões eletroni-
cas que especifica.
Processo nº 05058/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
| são conferidas por lei, faz.saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| Art. 19 - Acrescente-se ao art. 40 da Lei Municipal
no 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pela Lei nº 73-A, de
27 de novembro de 1991, o seguinte:
Paragrafo Único - O estabelecimento cujo Alvara não
se encontra vencido e que por determinação judicial necessite se
: transferir para outro local, poderã ter seu Alvara de funcionamen
to transferido.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São-Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992.
EngO ANTONIO FERNANDO DOS REIS.
Prefeito [Municipal
ur -

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