| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91-A / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2161/87, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que explorem as diversões eletrônicas que especifica. |
| native_id | 1947 |
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A . o . , . a Estância Balneária iii ma CELA SA AS Dei Nº SIR Projeto de Lei n9 8/92 do Vereador Emmanuel ' º Menezes Pimentel Acrescenta paragrafo unico ao artigo 49 da Lei Municipal nº 2161/87, que proíbe a conces- são de Alvara de funcionamen- to a estabelecimentos que ex- plorem as diversões eletroni- cas que especifica. Processo nº 05058/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe | são conferidas por lei, faz.saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 19 - Acrescente-se ao art. 40 da Lei Municipal no 2161, de 17 de setembro de 1987, alterada pela Lei nº 73-A, de 27 de novembro de 1991, o seguinte: Paragrafo Único - O estabelecimento cujo Alvara não se encontra vencido e que por determinação judicial necessite se : transferir para outro local, poderã ter seu Alvara de funcionamen to transferido. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São-Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992. EngO ANTONIO FERNANDO DOS REIS. Prefeito [Municipal ur -