| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100-A / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) para atender despesas com desapropriação de área para construção do Hospital Municipal de São Vicente no Jardim Rio Branco, e dá outras providências. |
| native_id | 1949 |
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Estância Balneária so enfia 223, hs asfars! 8. Peri 2) Ava Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito mi- lhões e duzentos mil cruzeiros) para atender despesas com desa propriação de área para cons- trução do Hospital Municipal de São Vicente no Jardim Rio Bran co, e dá outras providências. Processo nº 00071/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município gde São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte dei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédi to Especial de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cru zeiros), destinado a atender despesas com desapropriação de área para construção ão Hospital Municipal de 'São Vicente, no lotea mento Jardim Rio Branco. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º des ta Lei, serã coberto com o cancelamento parcial da verbã de código 804.10.60.325.1.01.4110 - Obras e Instalações, do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992. Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS Prefeitqg Municipal cede Prec . 8a