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← São Vicente (SP)

norma nº 100-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 100-A / 1992
Date 1992-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito mi­lhões e duzentos mil cruzeiros) para atender despesas com desapropriação de área para cons­trução do Hospital Municipal de São Vicente no Jardim Rio Branco, e dá outras providências.
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Estância Balneária so enfia 223, hs asfars!
8. Peri 2) Ava
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no valor
de Cr$ 8.200.000,00 (oito mi-
lhões e duzentos mil cruzeiros)
para atender despesas com desa
propriação de área para cons-
trução do Hospital Municipal de
São Vicente no Jardim Rio Bran
co, e dá outras providências.
Processo nº 00071/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
gde São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte dei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal-Secretaria da Fazenda, um Crédi
to Especial de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cru
zeiros), destinado a atender despesas com desapropriação de área
para construção ão Hospital Municipal de 'São Vicente, no lotea
mento Jardim Rio Branco.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º des
ta Lei, serã coberto com o cancelamento parcial da verbã de código
804.10.60.325.1.01.4110 - Obras e Instalações, do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992.
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
Prefeitqg Municipal
cede Prec . 8a

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