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norma nº 751/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 751 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaRevoga o inciso XII do art. 1º da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 751
Revoga o inciso XII do art. 1º da Lei 
Complementar nº 15, de 28.11.91.
Proc. nº 17509/91
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
 
Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do art. 1º da Lei 
Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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