| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Revoga o inciso XII do art. 1º da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 751 Revoga o inciso XII do art. 1º da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91. Proc. nº 17509/91 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do art. 1º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito vn