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norma nº 101-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101-A / 1992
Date 1992-04-27
EmentaInstitui no Município o "Dia da Coletividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.
native_id1950

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ata) D$/ 08;42:
Estância Balneária
Dei Nº 101-A
Projeto de Lei nº 133/91,
do Vereador Marceu Martins de
Institui no Município o- "Dia
Souza
da Coletividade Espanholk" a
ser comemorado anualmente no
dia 12 de outubro.
Processo nº 06268/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Municipio o "Dia da Co
letividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de ou
tubro.
art. 29 - Serão realizados no Município comemoração
e eventos alusivos à data, visando divulgã-la a todos os segmen-
tos sociais.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal

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