| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101-A / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Institui no Município o "Dia da Coletividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. |
| native_id | 1950 |
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(Ra é anos cola? 4/8060 ata) D$/ 08;42: Estância Balneária Dei Nº 101-A Projeto de Lei nº 133/91, do Vereador Marceu Martins de Institui no Município o- "Dia Souza da Coletividade Espanholk" a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. Processo nº 06268/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no Municipio o "Dia da Co letividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de ou tubro. art. 29 - Serão realizados no Município comemoração e eventos alusivos à data, visando divulgã-la a todos os segmen- tos sociais. Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1992. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal