| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103-A / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento as marcenarias e serralherias nas vias públicas que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1951 |
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meo Estância Balneária Pei Nº 103=A-— projeto de Lei nº 19/92 do vereador Carlos santiago . Autoriza o Executivo Muni cipal a conceder alvarás ge funcionamento às marce narias e serralherias nas vias públicas que especi- fica, e dá outras provi dências. processo nº 06270/92 antonio Fernando dos reis, Prefeito do Municipio de São Vicente — Estância Balneária, no uso das atribuições que the são conferidas por lei, faz saber que à câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica O executivo Municipal autorizado a conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias que ocupem área de, no máximo, 125 (cento e vinte e cinco) metros qua drados e que se situem no Bairro Esplanada dos Barreiros, exceto as localizadas na Rua General Mário Hermes da Fonseca. art. 2º - Fica ainda O Executivo Municipal autoriza ão a conceder alvará de funcionamento nas condições especificadas no artigo anterior, aos estabelecimentos localizados às Ruas Mare chal Eurico Gaspar Dutra, Vicente de Paulo Dale Coutinho e Rua Frei Gaspar, na Cidade Náutica. art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento aa História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 1992. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS RELS prefeito Mugicipal qdo ; VCSy ade