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norma nº 103-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 103-A / 1992
Date 1992-05-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento as marcenarias e serralherias nas vias públicas que especi­fica, e dá outras providências.
native_id1951

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meo
Estância Balneária
Pei Nº 103=A-—
projeto de Lei nº 19/92 do
vereador Carlos santiago .
Autoriza o Executivo Muni
cipal a conceder alvarás
ge funcionamento às marce
narias e serralherias nas
vias públicas que especi-
fica, e dá outras provi
dências.
processo nº 06270/92
antonio Fernando dos reis, Prefeito do Municipio
de São Vicente — Estância Balneária, no uso das atribuições que
the são conferidas por lei, faz saber que à câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O executivo Municipal autorizado a
conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias que
ocupem área de, no máximo, 125 (cento e vinte e cinco) metros qua
drados e que se situem no Bairro Esplanada dos Barreiros, exceto
as localizadas na Rua General Mário Hermes da Fonseca.
art. 2º - Fica ainda O Executivo Municipal autoriza
ão a conceder alvará de funcionamento nas condições especificadas
no artigo anterior, aos estabelecimentos localizados às Ruas Mare
chal Eurico Gaspar Dutra, Vicente de Paulo Dale Coutinho e Rua Frei
Gaspar, na Cidade Náutica.
art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento aa História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 1992.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS RELS
prefeito Mugicipal
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