| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104-A / 1992 |
| Date | 1992-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, a título precário, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo Trenzinho, nos logradouros públicos que especifica. |
| native_id | 1952 |
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”o., Anon cesatihess À B. Floceta/ 12) 05; 92 Plot Meipatir Tolo Estância Balneária Dei Uº104-A Autoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, a titu lo precário, alvará de licen ça para O Transporte Turisti co Rodoviário, tipo Trenzi- N , nho, nos logradouros públi- cos que especifica. processo nº 06269/92 antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce der, a titulo precário, anualmente, alvará de licença para o Trans porte Turistico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na par- te interna ãa Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presen- te Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publica ção. Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 1992. Engº ANTO ERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal