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norma nº 104-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104-A / 1992
Date 1992-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, a título precário, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo Trenzi­nho, nos logradouros públi­cos que especifica.
native_id1952

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Estância Balneária
Dei Uº104-A
Autoriza o Poder Executivo a
conceder, anualmente, a titu
lo precário, alvará de licen
ça para O Transporte Turisti
co Rodoviário, tipo Trenzi-
N , nho, nos logradouros públi-
cos que especifica.
processo nº 06269/92
antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der, a titulo precário, anualmente, alvará de licença para o Trans
porte Turistico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na par-
te interna ãa Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com
itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presen-
te Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publica
ção.
Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 1992.
Engº ANTO ERNANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal

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