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norma nº 105-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 105-A / 1992
Date 1992-05-11
EmentaFicam os condutores de taxis licencia ­dos no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.
native_id1953

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. Lerrara LL horde
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA
“B” DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO
A SEGUINTE LEI:"
Nº 105-A
PROJETO DE LEI Nº 129/91
AUTOR: VEREADOR BRITO COELHO
! p)
art. 1º - Ficam os condutores de táxis licenciados no
Município, autorizados a utilizar como traje
de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos meses de de-
zembro, janeiro, fevereiro e março.
art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
e ' publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de|maio/ de 1992.
Proc. nº 243/91
tt “PRIMEIRA exdagea nas polêmicas novato

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