| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105-A / 1992 |
| Date | 1992-05-11 |
| Ementa | Ficam os condutores de taxis licencia dos no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março. |
| native_id | 1953 |
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. . Lerrara LL horde « Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA “B” DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 105-A PROJETO DE LEI Nº 129/91 AUTOR: VEREADOR BRITO COELHO ! p) art. 1º - Ficam os condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos meses de de- zembro, janeiro, fevereiro e março. art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua e ' publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrã- rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de|maio/ de 1992. Proc. nº 243/91 tt “PRIMEIRA exdagea nas polêmicas novato