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norma nº 109-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 109-A / 1992
Date 1992-06-08
EmentaFixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade, no Município e dá outras providências.
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A Beso todhae sgfae-0.r
8, Tioemtf 7) 1.06 92
cl
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 09/92 do
Vereador Gilson Matos do Nascimento
Fixa a obrigatoriedade de
colocação de cartaz ou pla
ca, proibindo-se o consumo
e a venda de bebidas alcoóli
cas aos menores de dezoito.
anos de idade, no Munici
pio e dã outras providências.
Processo nº 07691/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam os proprietários ou responsáveis
pelos bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e estabeleci
mentos congêneres, bem como os ambulantes que exercem atividades
em quiosques, barracas e carrinhos de praia do Município, obriga
dos a colocar, em lugar visivel, cartaz ou placa proibindo o consu
mo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de
idade, conforme impedimento constante no artigo 81 da Lei nº 8069,
de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º — A não observância do disposto no arti
go anterior resultara na cassação, pela Administração Publica Muni
cipal, do respectivo alvara ou licença de funcionamento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publica
ção. ;
art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992.
NDO DOS REIS
Municipal
Engº. ANTONI
Prefeito

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