| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109-A / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade, no Município e dá outras providências. |
| native_id | 1957 |
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A Beso todhae sgfae-0.r 8, Tioemtf 7) 1.06 92 cl Estância Balneária Projeto de Lei nº 09/92 do Vereador Gilson Matos do Nascimento Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou pla ca, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoóli cas aos menores de dezoito. anos de idade, no Munici pio e dã outras providências. Processo nº 07691/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam os proprietários ou responsáveis pelos bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e estabeleci mentos congêneres, bem como os ambulantes que exercem atividades em quiosques, barracas e carrinhos de praia do Município, obriga dos a colocar, em lugar visivel, cartaz ou placa proibindo o consu mo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade, conforme impedimento constante no artigo 81 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º — A não observância do disposto no arti go anterior resultara na cassação, pela Administração Publica Muni cipal, do respectivo alvara ou licença de funcionamento. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publica ção. ; art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992. NDO DOS REIS Municipal Engº. ANTONI Prefeito