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norma nº 108-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108-A / 1992
Date 1992-06-08
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus e dá outras providências.
native_id1958

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Admiro dO [7 (4ditiá
B. Nocato 277 1.64; DA
Estância Balneária
N
Pe Nº... OBA
Desincorpora da classe dos
bens de uso comum, para a
de patrimoniais da Prefei
tura, parte da Praça Ruth
de Jesus e da outras provi
dências. ”
Processo nº 13037/91.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º —- Fica desincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e incorporada à classe dos bens patrimoniais
do Municipio, parte da Praça Ruth de Jesus, oficializada pelo De
creto nº 3125/83, necessária à construção de Unidade de Saúde, que
assim se descreve e caracteriza:
"A área de forma circular, tendo como cen
tro o ponto de intersecção dos eixos da
Avenida Nações Unidas e da Rua Cidade
de Santos, com um diametro de 47 metros
e área plana de 1.734,94m2, confrontan
do em toda a circunferência com o rema
nescente da Praça Ruth de Jesus." T
art. 2º — Para efeitos contabeis, fica atribuido
ao imóvel o valor de Cr$ 23.824.421,00 (vinte e três milhões, oito
centos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros).
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento dá História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992.
e. +
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal

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