| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108-A / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus e dá outras providências. |
| native_id | 1958 |
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Admiro dO [7 (4ditiá B. Nocato 277 1.64; DA Estância Balneária N Pe Nº... OBA Desincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefei tura, parte da Praça Ruth de Jesus e da outras provi dências. ” Processo nº 13037/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1º —- Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e incorporada à classe dos bens patrimoniais do Municipio, parte da Praça Ruth de Jesus, oficializada pelo De creto nº 3125/83, necessária à construção de Unidade de Saúde, que assim se descreve e caracteriza: "A área de forma circular, tendo como cen tro o ponto de intersecção dos eixos da Avenida Nações Unidas e da Rua Cidade de Santos, com um diametro de 47 metros e área plana de 1.734,94m2, confrontan do em toda a circunferência com o rema nescente da Praça Ruth de Jesus." T art. 2º — Para efeitos contabeis, fica atribuido ao imóvel o valor de Cr$ 23.824.421,00 (vinte e três milhões, oito centos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros). Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento dá História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992. e. + Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal