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norma nº 107-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107-A / 1992
Date 1992-05-14
EmentaOs dispositivos da Lei nº 2358 de 17 de setembro de 1990, a seguir enumerados, passam a vigorar com a se­guinte redação
native_id1959

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Lomrara és 4 Lorde
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
" O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA
"B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO
A SEGUINTE LEI:"
Nº 107-A
PROJETO DE LEI Nº 23/92
AUTOR: MESA DA CÂMARA
Art. 19 —- Os dispositivos da Lei nº 2358 de 17 de setem-
bro de 1990, a seguir enumerados, vassam a vi-
| gorar com a seguinte redação:
I - Parágrafo 2º do Artigo 19
Art. 19 — .ecccllccciccl cce cce careca
G& 19 O ilccccc cce cecerccccrrcae
8 2º —- Não serã concedido adiantamento de
|. importância superior a 1.020 (hum
mil e vinte) UFMs - Unidades Fiscais
j É do Município ou outro indice que o
venha a suceder.
II - Artigo 29 e seu Parágrafo único
“art. 2º - O numerário retirado a titulo de
adiantamento deverá ter prévia des-
—— tinação; não podendo, em hipótese
alguma, permanecer sem utilização,
em poder do sacador, por período su
perior-a, 45 “(quarenta e cinco) dias,
quando se tratar de valor
(cento e setenta) UFMS -—
Fiscais do Município e 30
é
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Pág 20
dias, quando superior a esse limite, —
nem ultrapassar O exercicio financei
ro.
Parágrafo único - Salvo quando houver justificação acei- «...,
ta pelo Presidente da Câmara Municipal ,
a falta de utilização do numerário re-
cebido sujeitaraã o sacador à sua devo-
lução com os acrêscimos de juros e cor
reção monetária, esta calculada com ba
se nos indices de variação da TRD -— Ta
xa Referencial Diária.
III —- Inciso II do Art. 89
Art. 89 — ecc
II - as notas fiscais simplificadas sô
serão aceitas até o valor correspon
dente a 170 (cento e setenta) UEMS —
Unidades Fiscais do Município, e des
de que apresentem no verso o valor
por extenso das despesas, bem como
a assinatura de quem as efetuou.
Proc. nº 31/92
ttp . '
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!

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