| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107-A / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | Os dispositivos da Lei nº 2358 de 17 de setembro de 1990, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação |
| native_id | 1959 |
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Lomrara és 4 Lorde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade " O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 107-A PROJETO DE LEI Nº 23/92 AUTOR: MESA DA CÂMARA Art. 19 —- Os dispositivos da Lei nº 2358 de 17 de setem- bro de 1990, a seguir enumerados, vassam a vi- | gorar com a seguinte redação: I - Parágrafo 2º do Artigo 19 Art. 19 — .ecccllccciccl cce cce careca G& 19 O ilccccc cce cecerccccrrcae 8 2º —- Não serã concedido adiantamento de |. importância superior a 1.020 (hum mil e vinte) UFMs - Unidades Fiscais j É do Município ou outro indice que o venha a suceder. II - Artigo 29 e seu Parágrafo único “art. 2º - O numerário retirado a titulo de adiantamento deverá ter prévia des- —— tinação; não podendo, em hipótese alguma, permanecer sem utilização, em poder do sacador, por período su perior-a, 45 “(quarenta e cinco) dias, quando se tratar de valor (cento e setenta) UFMS -— Fiscais do Município e 30 é “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Pág 20 dias, quando superior a esse limite, — nem ultrapassar O exercicio financei ro. Parágrafo único - Salvo quando houver justificação acei- «..., ta pelo Presidente da Câmara Municipal , a falta de utilização do numerário re- cebido sujeitaraã o sacador à sua devo- lução com os acrêscimos de juros e cor reção monetária, esta calculada com ba se nos indices de variação da TRD -— Ta xa Referencial Diária. III —- Inciso II do Art. 89 Art. 89 — ecc II - as notas fiscais simplificadas sô serão aceitas até o valor correspon dente a 170 (cento e setenta) UEMS — Unidades Fiscais do Município, e des de que apresentem no verso o valor por extenso das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou. Proc. nº 31/92 ttp . ' “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?!