br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 507/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 507 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
native_id196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

de Q/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 507
Altera e revoga dispositivos da Lei n°
1745, de 29.09.77 - Código Tributário
do Município e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
I-Art. 250, §1°
"Art. 250-
§ 1° - São isentos do pagamento da
taxa os estabelecimentos onde funcionam igrejas, asilos, creches, abrigos,
entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de
deficiência; estabelecimentos localizados em "shopping centers", galerias e
integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE e
outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema".
4íb" e Grupo V
II - Art. 293, Grupo III, suprimidas as alíneas "a" e
'Art. 293 -
ARTIGOS DE ÉPOCA
Real
GRUPO III - COMÉRCIO DE
Por dia, por metro quadrado 0,62
GRUPO V - COMÉRCIO OU
DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES
E SIMILARES
Por dia, por metro quadrado 22,37".
ae (è/aao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 507
íl.02
III-Art. 293, §3°
Art. 293 -
§ 3° - A taxa referente ao Grupo V
será reduzida proporcionalmente ao número de estabelecimentos envolvidos
nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição municipal".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos em 1° de janeiro de 2007, quanto ao
inciso I do art. 1°.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o § 3° do art. 262 e os artigos 276 e 277 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 e suas alterações.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 20<
TERCJ^GAROA
Preféítà Municibal

open original →