| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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de Q/ aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 507 Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Art. 250, §1° "Art. 250- § 1° - São isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos onde funcionam igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em "shopping centers", galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema". 4íb" e Grupo V II - Art. 293, Grupo III, suprimidas as alíneas "a" e 'Art. 293 - ARTIGOS DE ÉPOCA Real GRUPO III - COMÉRCIO DE Por dia, por metro quadrado 0,62 GRUPO V - COMÉRCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES Por dia, por metro quadrado 22,37". ae (è/aao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 507 íl.02 III-Art. 293, §3° Art. 293 - § 3° - A taxa referente ao Grupo V será reduzida proporcionalmente ao número de estabelecimentos envolvidos nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição municipal". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos em 1° de janeiro de 2007, quanto ao inciso I do art. 1°. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3° do art. 262 e os artigos 276 e 277 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 e suas alterações. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 20< TERCJ^GAROA Preféítà Municibal