| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para .atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 1960 |
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y/ , - Anes sal 100 Cr9) foge ' , Ee Vicente DL) bs 23,90 y Found Adao a : Estância Balneária a, E . NE E AA e , 0. te Pres a» , a fa . Dei Nº 2358 : Projeto de Lei n£ 63/90; * de autoria da Mesa da ca . + mara. . Ko R . & a Disciplina a concessão de adjan- tamento de numerário para aten der despesas de pronto pagamen to na Camara Municipal de São Vicente. Processo nº 13087/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das: atribui- ções que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. |I8 - O regime de adiantamento e aplicável aos casós de despesas expressamente definidas nesta Lei e consiste na entrega de numerário a servidor ou vereador, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar des pesas com aquisição de material de consumo, serviços dé terceiros E" ou encargos, diversos, que nao possam se subordinar ao processo nor Ed mal de aplicaçao. $ |I2 —- Nao sera concedido adiantamento para aquisição de material permanente sem plena justificativa e prévia autorização do Presidente da Camara Municipal. $ 2º - Não será concedido adiantamento de importância superior a 600 (seiscentas) BTNs - Bonus do Tesouro Nacional ou indice que o venha suceder. Art 8. —. O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipó . tese alguma, permanecer sem: utilização, em poder do sacador, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de valor ate |00 (cem) BTNs, e 30 (trinta) dias, quando Superior a es se limite, nem ultrapassar o exercicio financeiro. Parágrafo unico -— Salvo quando houver justificação aceita pelo Presidente da Camara Municipal, a falta de utilização do numerario recebido sujeitara o sacador à sua devo lução com os acréscimos de juros e correção monetária, esta alceu lada com base nos índices. de variação do BTN Fiscal. nº SAM o E. poe QUA Allorada P/ Lei 40% Nexe | Estância Balneária Pei Uº2358 fis, 02 Art. 3º - Será considerado alcance a retenção do adiantamento apos a decorrência do prazo estabeleci do no artigo I7 desta Lei, ficando o responsavel, quando servi dor, sujeito a inquérito administrativo, cuja instauraçao sera solicitada pelo Diretor-Geral ao Presidente da Camara Municipal e, quando vereador, sujeito a infrações político-administrati — vas (Decreto-Lei nº 201/67), cuja denúncia ficará a cargo do Presidente da Camara Municipal. Art. 42 - Decorrido o prazo previsto no artigo I7 desta Lei, fica o sacador proibido de novos adian tamentos pelo prazo de 06 (seis) meses. $ I2 — Em caso de reincidencia o ser vidor ou vereador perdera o direito a pedido de adiantamento. $ 22 - Nao se fara adiantamento ao servidor ou ao vereador em alcance, nem a responsavel por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo menos um deles. Art. 5º —- O setor de “Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4º por escrito ao Diretor-Geral da Camara Municipal, a fim de que sejam susta dos os adiantamentos a servidores ou vereadores enquadrados no referido artigo. Art. 6º —- A Tesouraria tomara as pro videncias para que todos os documentos de prestaçao de contas remetidos a autuaçao e processamento sejam encaminhados ao se tor de Contabilidade. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Art. 7º — Os servidores e vereadores portadores de processos dê adiantamento deverão prestar contas ate o maximo de IO (dez) dias seguintes ao prazo estipulado - no artigo 2º desta Lei. A Art. 8º — Nos comprovantes de paga mento relacionados em ordem crescente de data devem constar ,obri gatoriamente: Estância Balneária Pei N.º. 2358 fis. 03 | — primeira via da nota fiscal ou de prestação de serviços, emitida por comerciante estabelecido e da qual constem: número da nota, data, nome da Camara Municipal, es pécie e objeto da venda, preço unitário e global e valor por ex tenso; || — as notas fiscais denominadas sim plificadas só serao aceitas ate o valor correspondente a |00(cem) BTNs, e desde que apresentem no verso o valor por extenso das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou; Hll — recibo do serviço prestado ou for necimento efetuado, quando se tratar de pessoa não comerciante , . devendo constar, ainda, nome, endereço, número do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda - CPF/MF, e da Cedula de Identidade - Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo de forma legível e, tambem ser feita a anexação dos comprovantes de quitação dos tributos legais. Art. 9º - Os gastos para os quais não haja possibilidade de obtenção de comprovantes, tais como: selos do Correio, periódicos de outros municípios, serao discriminada mente relacionados e visados pelo ordenador da despesa. Art. I0 — As despesas de viagens e condução, exceto aquelas com direito a diaria de que trata a Re soluçao nº 07/81 da Presidencia, serao comprovadas atraves de re lação devidamente visada, na qual constarão detalhadamente: | — quantias; Hi —- nome e assinatura do servidor ou vereador, e [Il — natureza e motivo da viagem ou . transporte. Art. tl. — Nenhum comprovante de despe sa podera conter emendas ou rasuras, 'sob pena de ser glosado. Art. |2 - Serão tambem glosadas as despesas que nao se classificarem na dotaçao utilizada. Art. |3 - Serao glosados os documen tos com data anterior aquela em que foi recebido o adiantament Estância Balneária Dei Nº 2358. fis. 04 Parágrafo único - Nos comprovantes de despesa que contrariem o disposto nos artigos Il, IZ e 13 sera aposto um carimbo com a palavra “RECUSADO”. Art. I4 — Não se concederá novo adian tamento a servidor ou vereador cuja comprovação tenha sofridoglo sa motivada por irregularidade, no todo ou em parte, até qué se ja dado baixa de responsabilidade. Arte 15 — As prestaçoes de contas se rao examinadas sob os seguintes aspectos: | — exatidao aritmetica; ll —- propriedade de recursos onerados; [ll — obediencia a lei; IV - legitimidade da documentação; V — Justificaçao da despesa, e VI — aspecto moral. Art. [6 —- O setor de Contabilidade de verá promover a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 08 (oito) dias úteis, conta dos da data de sua entrada na unidade. $ |Iº —- Quando o setor de Contabilida de necessitar de maiores informações para bem apreciar a presta ção de contas, devolverá o processo ao interessado para que este preste os esclarecimentos necessarios no prazo maximo de 08(oito) dias úteis. $ 2º — Os processos de prestação de contas devolvidos nos termos do parágrafo anterior deverao ser reapreciados pelo setor de Contabilidade, no prazo de |I5(quinze) dias, contados da nova data de entrada naquela unidade. 83º --Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da-prestação de contas, o setor de Contabilidade encaminhara o procésso ao Diretor-Geral, em caso de servidor, e ao Presidente da Camara, em caso de vereador,para Julgamento das despesas, que poderao ser glosadas ou rejeitadas. $ 4º - Julgadas as contas, será o res ponsável intimado a repor aos cofres da Camara a quantia apurada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de instaurado procedimento legal e cabivel por alcance. Estância Balneária Lei Nº 2A5B fis. 05 $ 5º - A inobservancia dos prazos pre vistos neste artigo e seus parágrafos importará em responsabili dade funcional, em sendo servidor, e em infração politico-adminis trativa, em sendo vereador. $ 6º — Em casos excepcionais, devida mente justificados, os prazos poderao ser prorrogados pelo Presi * a “e Art. |7 —- Ao Diretor-Geral, em, caso de servidor, e ao Presidente da Camara, em caso de vereador, por dente da Camara. representação do setor de Contabilidade,, competirã intimar os portadores de adiantamentos qué não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 72, aos quais concedera o prazo de 05 (cinco) dias para providencia-la, sob pena das sanções pres. vistas no artigo 3º desta Lei. ' Mo 4 Art. I8 - À inobservância dos prazos previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de sal dos sujeitará o responsável à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. |9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publciaçaão, revogadas as disposiçoes em contrario 4 . . . São Vicênte, Cidade-Monumento da His ES dd tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em I7 de setembro de 1990. * Eng. ANTO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal “