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norma nº 2358/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário para .atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente
native_id1960

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Projeto de Lei n£ 63/90; *
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tamento de numerário para aten
der despesas de pronto pagamen
to na Camara Municipal de São
Vicente.
Processo nº 13087/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das: atribui-
ções que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. |I8 - O regime de adiantamento e
aplicável aos casós de despesas expressamente definidas nesta Lei
e consiste na entrega de numerário a servidor ou vereador, sempre
precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar des
pesas com aquisição de material de consumo, serviços dé terceiros
E" ou encargos, diversos, que nao possam se subordinar ao processo nor
Ed mal de aplicaçao.
$ |I2 —- Nao sera concedido adiantamento
para aquisição de material permanente sem plena justificativa e
prévia autorização do Presidente da Camara Municipal.
$ 2º - Não será concedido adiantamento
de importância superior a 600 (seiscentas) BTNs - Bonus do Tesouro
Nacional ou indice que o venha suceder.
Art 8. —. O numerário retirado a título
de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipó
. tese alguma, permanecer sem: utilização, em poder do sacador, por
período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de
valor ate |00 (cem) BTNs, e 30 (trinta) dias, quando Superior a es
se limite, nem ultrapassar o exercicio financeiro.
Parágrafo unico -— Salvo quando houver
justificação aceita pelo Presidente da Camara Municipal, a falta
de utilização do numerario recebido sujeitara o sacador à sua devo
lução com os acréscimos de juros e correção monetária, esta alceu
lada com base nos índices. de variação do BTN Fiscal.
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Estância Balneária
Pei Uº2358
fis, 02
Art. 3º - Será considerado alcance a
retenção do adiantamento apos a decorrência do prazo estabeleci
do no artigo I7 desta Lei, ficando o responsavel, quando servi
dor, sujeito a inquérito administrativo, cuja instauraçao sera
solicitada pelo Diretor-Geral ao Presidente da Camara Municipal
e, quando vereador, sujeito a infrações político-administrati —
vas (Decreto-Lei nº 201/67), cuja denúncia ficará a cargo do
Presidente da Camara Municipal.
Art. 42 - Decorrido o prazo previsto
no artigo I7 desta Lei, fica o sacador proibido de novos adian
tamentos pelo prazo de 06 (seis) meses.
$ I2 — Em caso de reincidencia o ser
vidor ou vereador perdera o direito a pedido de adiantamento.
$ 22 - Nao se fara adiantamento ao
servidor ou ao vereador em alcance, nem a responsavel por dois
adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo menos um
deles.
Art. 5º —- O setor de “Contabilidade
dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4º por escrito
ao Diretor-Geral da Camara Municipal, a fim de que sejam susta
dos os adiantamentos a servidores ou vereadores enquadrados no
referido artigo.
Art. 6º —- A Tesouraria tomara as pro
videncias para que todos os documentos de prestaçao de contas
remetidos a autuaçao e processamento sejam encaminhados ao se
tor de Contabilidade.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Art. 7º — Os servidores e vereadores
portadores de processos dê adiantamento deverão prestar contas
ate o maximo de IO (dez) dias seguintes ao prazo estipulado - no
artigo 2º desta Lei. A
Art. 8º — Nos comprovantes de paga
mento relacionados em ordem crescente de data devem constar ,obri
gatoriamente:
Estância Balneária
Pei N.º. 2358
fis. 03
| — primeira via da nota fiscal ou de
prestação de serviços, emitida por comerciante estabelecido e da
qual constem: número da nota, data, nome da Camara Municipal, es
pécie e objeto da venda, preço unitário e global e valor por ex
tenso;
|| — as notas fiscais denominadas sim
plificadas só serao aceitas ate o valor correspondente a |00(cem)
BTNs, e desde que apresentem no verso o valor por extenso das
despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou;
Hll — recibo do serviço prestado ou for
necimento efetuado, quando se tratar de pessoa não comerciante ,
. devendo constar, ainda, nome, endereço, número do Cadastro de
Pessoa Física no Ministério da Fazenda - CPF/MF, e da Cedula de
Identidade - Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo
de forma legível e, tambem ser feita a anexação dos comprovantes
de quitação dos tributos legais.
Art. 9º - Os gastos para os quais não
haja possibilidade de obtenção de comprovantes, tais como: selos
do Correio, periódicos de outros municípios, serao discriminada
mente relacionados e visados pelo ordenador da despesa.
Art. I0 — As despesas de viagens e
condução, exceto aquelas com direito a diaria de que trata a Re
soluçao nº 07/81 da Presidencia, serao comprovadas atraves de re
lação devidamente visada, na qual constarão detalhadamente:
| — quantias;
Hi —- nome e assinatura do servidor ou
vereador, e
[Il — natureza e motivo da viagem ou
. transporte.
Art. tl. — Nenhum comprovante de despe
sa podera conter emendas ou rasuras, 'sob pena de ser glosado.
Art. |2 - Serão tambem glosadas as
despesas que nao se classificarem na dotaçao utilizada.
Art. |3 - Serao glosados os documen
tos com data anterior aquela em que foi recebido o adiantament
Estância Balneária
Dei Nº 2358.
fis. 04
Parágrafo único - Nos comprovantes de
despesa que contrariem o disposto nos artigos Il, IZ e 13 sera
aposto um carimbo com a palavra “RECUSADO”.
Art. I4 — Não se concederá novo adian
tamento a servidor ou vereador cuja comprovação tenha sofridoglo
sa motivada por irregularidade, no todo ou em parte, até qué se
ja dado baixa de responsabilidade.
Arte 15 — As prestaçoes de contas se
rao examinadas sob os seguintes aspectos:
| — exatidao aritmetica;
ll —- propriedade de recursos onerados;
[ll — obediencia a lei;
IV - legitimidade da documentação;
V — Justificaçao da despesa, e
VI — aspecto moral.
Art. [6 —- O setor de Contabilidade de
verá promover a apreciação dos processos de prestação de contas,
para fins de aprovação, no prazo de 08 (oito) dias úteis, conta
dos da data de sua entrada na unidade.
$ |Iº —- Quando o setor de Contabilida
de necessitar de maiores informações para bem apreciar a presta
ção de contas, devolverá o processo ao interessado para que este
preste os esclarecimentos necessarios no prazo maximo de 08(oito)
dias úteis.
$ 2º — Os processos de prestação de
contas devolvidos nos termos do parágrafo anterior deverao ser
reapreciados pelo setor de Contabilidade, no prazo de |I5(quinze)
dias, contados da nova data de entrada naquela unidade.
83º --Se o interessado deixar de
prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que
não possibilite o julgamento da-prestação de contas, o setor de
Contabilidade encaminhara o procésso ao Diretor-Geral, em caso
de servidor, e ao Presidente da Camara, em caso de vereador,para
Julgamento das despesas, que poderao ser glosadas ou rejeitadas.
$ 4º - Julgadas as contas, será o res
ponsável intimado a repor aos cofres da Camara a quantia apurada,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de instaurado
procedimento legal e cabivel por alcance.
Estância Balneária
Lei Nº 2A5B
fis. 05
$ 5º - A inobservancia dos prazos pre
vistos neste artigo e seus parágrafos importará em responsabili
dade funcional, em sendo servidor, e em infração politico-adminis
trativa, em sendo vereador.
$ 6º — Em casos excepcionais, devida
mente justificados, os prazos poderao ser prorrogados pelo Presi
* a
“e Art. |7 —- Ao Diretor-Geral, em, caso
de servidor, e ao Presidente da Camara, em caso de vereador, por
dente da Camara.
representação do setor de Contabilidade,, competirã intimar os
portadores de adiantamentos qué não tenham prestado contas dentro
do prazo estabelecido no artigo 72, aos quais concedera o prazo
de 05 (cinco) dias para providencia-la, sob pena das sanções pres.
vistas no artigo 3º desta Lei. '
Mo 4 Art. I8 - À inobservância dos prazos
previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de sal
dos sujeitará o responsável à multa de 10% (dez por cento) sobre
o total do adiantamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. |9 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publciaçaão, revogadas as disposiçoes em contrario
4 . . . São Vicênte, Cidade-Monumento da His
ES dd tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em I7 de setembro
de 1990.
*
Eng. ANTO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
“

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