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norma nº 115-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 115-A / 1992
Date 1992-06-25
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1509, de 29 de mar­ço de 1972, que dispõe so­bre a concessão de bolsas de estudos e dá outras providên­cias.
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Anexo 9//049077/
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 33/92, de
autoria do Vereador Altera a redação do artigo 29º
da Lei nº 1509, de 29 de mar-
Luiz Antonio dos Santos.
ço de 1972, que dispõe so-
bre a concessão de bolsas de
estudos e dã outras providên-
cias.
Processo nº 8273/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o art
22 da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972:
Art, 29 - O valor de cada boisa de es-
tudo não excederã à importãân
cia correspondente a 1.500 -
(mil e quinhentas ) UFMS,
vigentes à época da conces -—
são.
art, 2º - O Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua
publicação. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1992.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito] Municipal
S. Vicente LO OIL,

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