| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115-A / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e dá outras providências. |
| native_id | 1961 |
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Anexo 9//049077/ Estância Balneária Projeto de Lei nº 33/92, de autoria do Vereador Altera a redação do artigo 29º da Lei nº 1509, de 29 de mar- Luiz Antonio dos Santos. ço de 1972, que dispõe so- bre a concessão de bolsas de estudos e dã outras providên- cias. Processo nº 8273/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o art 22 da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972: Art, 29 - O valor de cada boisa de es- tudo não excederã à importãân cia correspondente a 1.500 - (mil e quinhentas ) UFMS, vigentes à época da conces -— são. art, 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação. . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1992. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito] Municipal S. Vicente LO OIL,