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← São Vicente (SP)

norma nº 1509/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 1972
Date 1972-03-29
EmentaConcede bolsas de estudo e dá outras providências.
native_id1962

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Jonas Rodrigues, Prefeito Huniclpál de são VI —
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cente, usando das atribuições que lhe são conferidas 'por leit ' '—
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' . f- * " j* - •' • faa saoer que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promul
ga*a seguinte lei*
Artigo 18 - A Eref«ftura concederá, anualmente,
60 (sessenta) t>olsáa de daB a estuants q.ue re￾anos anteriores a data da
entrada ^do requefrimentbf \ que pretendam cursar ou estejam^cuí-""
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sando escVla d&;n&rGÍ superior, reconhecida ou autorizada a fun-
\ ji*""*"""^ "* *
'$**wm "'* •'* "*w a W' cionar pelo Governo Federal.
§ 1« - Para os efeitos do disposto neste artigo,
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a concessão de "bolsas de estudo será feita a estudantes reconhe￾cidamente carentes de recursos e que tenham demonstrado razoável
índice de aplicação durante a última série do ciclo colegial, ou
do 28 grau, ou da série de curso superior imediatamente'anterior
no caso de o interessado 3a estar cursando faculdade»
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§ 2* - As "bolsas de estudo neste artigo, serão
concedidas para cursos especializados e nas quantidades a seguir
indicadas:
1 - Hedicina - 9 (nove)
2 - Arquitetura - 9 (nove)
3 - Engenharia - 9 (nove)
- 5 (cifioo)
5 - Filosofia - 4 (quatro)
6 - Economia - ,4 (quatro)
/llleraila PM.rí
Juate-so "O Pr.. . i.
Sfio Vlcente,-
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7- Administração de Empreaaa - 4 (quatro)-
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8- Odontologia.- 4.(quatro)
9- Comunicações - 4 (quatro) - »V»* «± »' - V-^t V4&C ^'-^í-.rwirj
10- Serviçp. Social ~t4 C*!11?1^0) ,
11- E4ucac.ãoj .Ifísica T 4 (quatro) ? , .,..
Artigo 2fl — O valor de cada bolsa de estudo não
• --•-*- • j----- *•- :- Oauvwfi- uísíà fc_LA ££1.^3 íi-^ D' &6Ã1&~ cã**tzljl!Q* ~ 1.
excederá à importância correspondente a^6 (seis) vezes o salário „• .^-.--.—•*-*.—...- .-._.-• ... «, .^ *->- ^-^M _,.,.--..,-,, - •'-.•'••-''-'•-" s' "-',-- " *— r í-.-3 -•'.-"--- --% -. i-- l» * - - -J- J-l Cb:,
mínimo vigente no Município quando da elaboração da proposta or￾çamentaria* -* ta í\. t—. - - sã v- íKfrxp v*t
^ Artigo 3a ->As tíolaas seVão pagas, preferencial -
j"-**"-- \ '»:-• % -.^^.í \ * .- ! f-~*. - •: .• .=* í~t- •••* '
mente, aos estabeiétíiíttenxcos
§ \Jnico\-Vo caso de já haverem sido pagas as a —
nuidades fcscolareeVj>eíos benefieiados, as bolsas serão pagas
- -.i.--.- .-«_•» íívjJÍ -±.'.f"r--í.*~^"..',,•• ". - •- | 4* *j(
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esteo. meditíSte comprovação daquele pagamento*
j. -. • -•:'.., . ~i •> - !* -- - j ;í í, i.; •H -',"''•'• "> :-— 'jí ~ *•*;• f *** 'w" '" ~ "* •"" " *
Artigo 4* - Os candidaflAs à obtenção de bolsas — - - • -'- -'- - • •---: - ^ -• ;,'•-• - - - - - •-;-.-:• r':-' -.:---- . 7-;-. -;TTr- » &*
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previstas nesta lei. deverão req.uerer a concessão do benefício -
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ao Prefeito, até o dia 10 de marco de cada ano» Juntando os se — -,- r,'..---- l Qono%Bfcc.á ôoí b5j.nft . ^ . -
guinteo documentos^ -
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I - certificado de conclusão do ciclo colegial ou
"^ • - • "- - - aro», a\, do q.ual conste a média geral e colocação na classe,
referentes ao ultimo ano do curso;
II - uma das três (3) seguintes declarações» con - *
forme o casos
ÍOO - fO-OCO - «TB - W«32
a - de que vive às expensas dos pais ou responsá￾veis e 4a que estes não possuem fonte de ren￾da suficiente para ocorrer as despesas de es-
- : - - - ;-r .. • .. •
tudo do dependente;
*;•"'.••".* • ! .' T " " '
t — de que contribui para a manutenção da casa *-
com parte ou totalidade dos seus salários ou
Junte-se to 1'rr"1. T
os
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nl l 509:
fie» 3/,
O. r*'de que vive. as próprias/expensas, não r e si dl n
• * ", . / , ~' "^
. ^ ; r-- ::^rcr & ^..^'t do com seus pais oa responsáveis, Indicando o
^'.v 5 :".;"-r d-j £?<;:-vá O salário oa vencimento t ve-iuelro t.c^-a ^"
L - . • , ?;, .III- Atestado de residência, ou prova suficiente -
de que reside há mais de doía (2) anos no .Município' de São Ticente» -. - ..... . - . .. ^ . . . . . • . .._._ . •-..» . T
t c, ; : L^ . :, § 1> — Nos casos dafl alíneas a e b deste artigo, In￾ciso II, os pais úa responsáveis ttambem. assinarão a declaração^ e
no caso da alínea £, assinará também a declaração, o empregador^
,;.í* . .;, . • § 2* — Ho caso da Tjpomtdteac,ao desta lelt o requer! —
mento deverá ser apresentaHõ\O (trinta)'dias da sua pu-
„ ' t^~\o
falsidad
qí|aq.aer tempo f verificada a inexatido ou
açec prestadas na forma do artigo 4a desta -
lei, será, imediatamente oassadá a "bolsa concedi da í ficando Bea"|>e￾neflciário impedido de receber novas bolsas bem como sujeito, "bene
flciado ou responsável, as sanções legais* v: -á PU •'.-:-. • " : E» -
Art«6«- A concessão das bolsas será autorizada pelo -
Prefeito, após e ele cão dos candidatos por uma Comissão especlalmen
te designada pelo Prefeito, constituída de 3 (três) membros, toa —
dos quais, seu presidente, será o Dlretor de Educação da Prefeitura
-.. - : . § Único- Ha Dlretorla de Educação Bera mantido comple_
*•
to cadastro dos beneficiados*
Art.7*- As bolsas de estudo, concedidas anualmente, -
poderão ser renovadas* ^,
Art»8fl- O critério para classificação dos candidatos￾será o das mídias gerais e colocação na classe, obtidas no ultlmo￾ano do curso colegial, do 2B grau ou da serie Imediatamente ante -
rior no caso de o requerente já estar cursando escola superior ."
«0,000 - B/n - tB>»
Junte-?o no Pr,'.\. ••• - , /
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Artigo 9*. - Para renovação da bolsai o aluno de_
verá requerer a concessão até p
-•' "-'-•.•-•.,-,- dia 10 (dez)
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 aarço de cada —
ano, fazendo prova de que se classificou no primeiro terço de -- - ' - - • - -'-, - -• . - T ..—
sua classe, no ano letivo imediatamente anterior, bem jsoíao de que
* — ~ ~ continuam prevalecendo as condições de sua declaração inicialfe^
anteriormente beneficiadosj por t
' - * ' *-
deficiência de classifi
ta na forma do artigo 4* desta lei*
f
Artigo 10 - As bolsas, em cada série ou ano do
• •"•'„ ' • y --..-•-•-•
curso superior, que deixarem de ser aproveitadas poi alunos já
bandonado o curso ou por • ••-•- • - • - -. . - - »., .
r distribuídas a outros^
desde que at^nd^nTas ^o^t£$<rt?s àreYistas no artigo 4:í desta lei
V
e a claépificaçab estabelecida no artigo 9ft»
Aartígo U - As despesas com a execução da pré￾V>*^
sente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias práprias»
suplementadas sempre que necessário*
Artigo 12 — Esta lei entrará em vigor na data -
•
de sua publicação^ revogadas as leis n*s, 100 de 20 de julnp de
l 949, 162, de 4 de outubro de l 949, 839, de 18 de Junho de 0962
e demais disposições em contrário»
Vicente, Cidade Monumento da História
tria, Òellula Mater da Nacionalidade, em á9 i março de l 972»
drigues
Municipal
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S£c V
rt . OS V SQO . 80_000 . s/7? _ 59^32

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