| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1972 |
| Date | 1972-03-29 |
| Ementa | Concede bolsas de estudo e dá outras providências. |
| native_id | 1962 |
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^/r & 7- fci - ici* - -í dòncedeoièaíf à esttt outrajj ••• 10- Êtrviyc So-iiíí :. • 4 cias* - Jonas Rodrigues, Prefeito Huniclpál de são VI — ' M "- 4 ' «w cente, usando das atribuições que lhe são conferidas 'por leit ' '— * ' . f- * " j* - •' • faa saoer que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promul ga*a seguinte lei* Artigo 18 - A Eref«ftura concederá, anualmente, 60 (sessenta) t>olsáa de daB a estuants q.ue reanos anteriores a data da entrada ^do requefrimentbf \ que pretendam cursar ou estejam^cuí-"" - \ \* sando escVla d&;n&rGÍ superior, reconhecida ou autorizada a fun- \ ji*""*"""^ "* * '$**wm "'* •'* "*w a W' cionar pelo Governo Federal. § 1« - Para os efeitos do disposto neste artigo, *w f a concessão de "bolsas de estudo será feita a estudantes reconhecidamente carentes de recursos e que tenham demonstrado razoável índice de aplicação durante a última série do ciclo colegial, ou do 28 grau, ou da série de curso superior imediatamente'anterior no caso de o interessado 3a estar cursando faculdade» M § 2* - As "bolsas de estudo neste artigo, serão concedidas para cursos especializados e nas quantidades a seguir indicadas: 1 - Hedicina - 9 (nove) 2 - Arquitetura - 9 (nove) 3 - Engenharia - 9 (nove) - 5 (cifioo) 5 - Filosofia - 4 (quatro) 6 - Economia - ,4 (quatro) /llleraila PM.rí Juate-so "O Pr.. . i. Sfio Vlcente,- . cn rm . 9/79 - $9x32 J < ^J*Ê??.. J ~~ J t' S VicriHe. < 1EI H« l 50 . . ...£. ^ t -í" -.' ,• 7- Administração de Empreaaa - 4 (quatro)- ' t-- * . <*-*-- '-*^V*-^L_,, ' '--'--l- ' -' * ' ' "r -- V> ^ » , n^ wíto»ir í-. * * *è5™1 ******** *** Va £ , -.,.•; Tuu" * 8- Odontologia.- 4.(quatro) 9- Comunicações - 4 (quatro) - »V»* «± »' - V-^t V4&C ^'-^í-.rwirj 10- Serviçp. Social ~t4 C*!11?1^0) , 11- E4ucac.ãoj .Ifísica T 4 (quatro) ? , .,.. Artigo 2fl — O valor de cada bolsa de estudo não • --•-*- • j----- *•- :- Oauvwfi- uísíà fc_LA ££1.^3 íi-^ D' &6Ã1&~ cã**tzljl!Q* ~ 1. excederá à importância correspondente a^6 (seis) vezes o salário „• .^-.--.—•*-*.—...- .-._.-• ... «, .^ *->- ^-^M _,.,.--..,-,, - •'-.•'••-''-'•-" s' "-',-- " *— r í-.-3 -•'.-"--- --% -. i-- l» * - - -J- J-l Cb:, mínimo vigente no Município quando da elaboração da proposta orçamentaria* -* ta í\. t—. - - sã v- íKfrxp v*t ^ Artigo 3a ->As tíolaas seVão pagas, preferencial - j"-**"-- \ '»:-• % -.^^.í \ * .- ! f-~*. - •: .• .=* í~t- •••* ' mente, aos estabeiétíiíttenxcos § \Jnico\-Vo caso de já haverem sido pagas as a — nuidades fcscolareeVj>eíos benefieiados, as bolsas serão pagas - -.i.--.- .-«_•» íívjJÍ -±.'.f"r--í.*~^"..',,•• ". - •- | 4* *j( «p esteo. meditíSte comprovação daquele pagamento* j. -. • -•:'.., . ~i •> - !* -- - j ;í í, i.; •H -',"''•'• "> :-— 'jí ~ *•*;• f *** 'w" '" ~ "* •"" " * Artigo 4* - Os candidaflAs à obtenção de bolsas — - - • -'- -'- - • •---: - ^ -• ;,'•-• - - - - - •-;-.-:• r':-' -.:---- . 7-;-. -;TTr- » &* - f^ ^v • previstas nesta lei. deverão req.uerer a concessão do benefício - •*",T . -. - --- -.' . - . r_ « -í*i" (U íí ^" •'»"" ' , -. - - - - ao Prefeito, até o dia 10 de marco de cada ano» Juntando os se — -,- r,'..---- l Qono%Bfcc.á ôoí b5j.nft . ^ . - guinteo documentos^ - ** - , - ». . ' <X.'it» 'í •;.— I - certificado de conclusão do ciclo colegial ou "^ • - • "- - - aro», a\, do q.ual conste a média geral e colocação na classe, referentes ao ultimo ano do curso; II - uma das três (3) seguintes declarações» con - * forme o casos ÍOO - fO-OCO - «TB - W«32 a - de que vive às expensas dos pais ou responsáveis e 4a que estes não possuem fonte de renda suficiente para ocorrer as despesas de es- - : - - - ;-r .. • .. • tudo do dependente; *;•"'.••".* • ! .' T " " ' t — de que contribui para a manutenção da casa *- com parte ou totalidade dos seus salários ou Junte-se to 1'rr"1. T os p/ / * . - nl l 509: fie» 3/, O. r*'de que vive. as próprias/expensas, não r e si dl n • * ", . / , ~' "^ . ^ ; r-- ::^rcr & ^..^'t do com seus pais oa responsáveis, Indicando o ^'.v 5 :".;"-r d-j £?<;:-vá O salário oa vencimento t ve-iuelro t.c^-a ^" L - . • , ?;, .III- Atestado de residência, ou prova suficiente - de que reside há mais de doía (2) anos no .Município' de São Ticente» -. - ..... . - . .. ^ . . . . . • . .._._ . •-..» . T t c, ; : L^ . :, § 1> — Nos casos dafl alíneas a e b deste artigo, Inciso II, os pais úa responsáveis ttambem. assinarão a declaração^ e no caso da alínea £, assinará também a declaração, o empregador^ ,;.í* . .;, . • § 2* — Ho caso da Tjpomtdteac,ao desta lelt o requer! — mento deverá ser apresentaHõ\O (trinta)'dias da sua pu- „ ' t^~\o falsidad qí|aq.aer tempo f verificada a inexatido ou açec prestadas na forma do artigo 4a desta - lei, será, imediatamente oassadá a "bolsa concedi da í ficando Bea"|>eneflciário impedido de receber novas bolsas bem como sujeito, "bene flciado ou responsável, as sanções legais* v: -á PU •'.-:-. • " : E» - Art«6«- A concessão das bolsas será autorizada pelo - Prefeito, após e ele cão dos candidatos por uma Comissão especlalmen te designada pelo Prefeito, constituída de 3 (três) membros, toa — dos quais, seu presidente, será o Dlretor de Educação da Prefeitura -.. - : . § Único- Ha Dlretorla de Educação Bera mantido comple_ *• to cadastro dos beneficiados* Art.7*- As bolsas de estudo, concedidas anualmente, - poderão ser renovadas* ^, Art»8fl- O critério para classificação dos candidatosserá o das mídias gerais e colocação na classe, obtidas no ultlmoano do curso colegial, do 2B grau ou da serie Imediatamente ante - rior no caso de o requerente já estar cursando escola superior ." «0,000 - B/n - tB>» Junte-?o no Pr,'.\. ••• - , / •J / ': *. S Viue»ie___/__../ - ' S*'' ^ W Artigo 9*. - Para renovação da bolsai o aluno de_ verá requerer a concessão até p -•' "-'-•.•-•.,-,- dia 10 (dez) - C - aarço de cada — ano, fazendo prova de que se classificou no primeiro terço de -- - ' - - • - -'-, - -• . - T ..— sua classe, no ano letivo imediatamente anterior, bem jsoíao de que * — ~ ~ continuam prevalecendo as condições de sua declaração inicialfe^ anteriormente beneficiadosj por t ' - * ' *- deficiência de classifi ta na forma do artigo 4* desta lei* f Artigo 10 - As bolsas, em cada série ou ano do • •"•'„ ' • y --..-•-•-• curso superior, que deixarem de ser aproveitadas poi alunos já bandonado o curso ou por • ••-•- • - • - -. . - - »., . r distribuídas a outros^ desde que at^nd^nTas ^o^t£$<rt?s àreYistas no artigo 4:í desta lei V e a claépificaçab estabelecida no artigo 9ft» Aartígo U - As despesas com a execução da préV>*^ sente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias práprias» suplementadas sempre que necessário* Artigo 12 — Esta lei entrará em vigor na data - • de sua publicação^ revogadas as leis n*s, 100 de 20 de julnp de l 949, 162, de 4 de outubro de l 949, 839, de 18 de Junho de 0962 e demais disposições em contrário» Vicente, Cidade Monumento da História tria, Òellula Mater da Nacionalidade, em á9 i março de l 972» drigues Municipal <-^' S£c V rt . OS V SQO . 80_000 . s/7? _ 59^32