| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141-A / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento Fiscal do Municipio de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1964 |
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Pifetra Minipalit De Nto Estância Balneária Lei Nº Jaia Dispõe sobre o orçamento Fiscal do Município de São Vicente e da outras providências. Ed ” Processo nº 11175/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Mu nicípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1993, discri minado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 1.140.000.000.000,00 (hum trilhão cento e quarenta bilhões de cruzeiros ) e. fixa a DESPESA em Cr$ 1.140.000.000.000,00 (hum trilhão, cento e quarenta bilhões de cruzeiros). . . . . Art. 2º — A receita sera realizada mediante arre cadação de tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçao em vigor das especificaçoes constantes dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra mento: RECEITAS CORRENTES ....ccccccccciccccerccrrera Cr$ 1.116.113.593,00 Receita Tributária .......... Cr$ 895.464.113.000,00 Receita Patrimonial ............. Cr$ 4.081.480.000,00 Transferências Correntes ....... Cr$ 212.845.000.000,00 Outras Receitas Correntes ...... - Cr$ 3.723.000.000,00 « RECEITAS DE CAPITAL ....ccccccicciicicli cerco Cr$ 23.886.407.000,00 Operações de Crédito ............. Cr$ 1.300.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ....cccicccea eo .. Cr$ 2.000.000,00 Transferencias de Capital ..... «+» Cr$ 22.583.407.000,00 Outras Receitas de Capital ....... crg 1.000.000,00 - TOTAL ..ccccccciccccsrereccrer cce re car ercere raras crg 1.140.000.000.000,00 Art. 3º — A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e respec tivos subanexos, conforme discriminação seguinte: Aliprada P/ Fel. Ed Estância Balneária Dei Nº data Fls. 02 I - Despesa por órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL .....ccccccccrccccco Cr$ 174.557.500.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO VICENTE .......... Crê 183.000.000.000,00 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI DORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE ...... cr 40.600.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ....ccccccccccr. Cr$ 741.842.500.000,00 Gabinete do Prefeito e Dependências ... Cr$ 19.702.200.000,00 Secretaria de Serviços Jurídicos. ...ccccs Cr$ 10.013.200.000,00 Secretaria de Administração ................ Cr$ 88.601.500,000,00 Secretaria dá Fazenda ........cciccces crg 43.212.370.000,00 Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo .... Cr$ 20.946.850.000,00 Secretaria da Educação .......ccccccca Cr$ 248.437.681.250,00 Secretaria de Obras ............. eee Crê 141.837.910.000,00 Secretaria de Serviços Externos ....... Cr$ 163.892.778.750,00 Secretaria de Planejamento ............ Cr$ 5.198.010.000,00 TOTAL ..ccccccccccrecccc cce cccrca Cr$ 1.140.000.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo ....... "Cr$ 1.140.000.0C00.000,00 01 - Legislativa ......cciccccccccccros Crê 158.860.000.000,00 03 — Administração e Planejamento ..... Crê 119.974.880.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ....cccccccciccceeccccrea crg 5.726.600.000,00 08 - Educação e Cultura .............. Cr$ 257.800.131.250,00 10 - Habitação e Urbanismo ........... Cr$ 218.666.946.750,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços ... Cr$ 32.759.400.000,00 13 - Saúde e Saneamento ...........cc.. Cr$ 193.625.742.000,00 14 —- Trabalho ...... Resarcca recreio a crê 372.000.000,00 15 - Assistência e Previdência ........ Cr$ 117.027.900.000,00 16 —- Transporte ........ccccciscceraoo Cr$ 35.186.400.000,00 Art. 4º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a: 1 - Efetuar operação de créditos por anteci pação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa. fixada, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4320/64; III - Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesro projeto a ativida. Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Estância Balneária Dei Nº 414 Fis. 03 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1993. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1992. Engº. ANTONIO FENNANDO DOS REIS Prefeitg Municipal LBS/. , . 000 000"005" 1 SIVSZO SVNIWCAV = 9 ! N Q90" 000" 003 SANDINCON QOTWNEY VON - S 090" 00" 000" VISCO VE OIBONSZ SIATTONI IVA YNE - + 0007000"000"1 SVIB NVISSONAN HO VOS = E” : 000:000"000" 1 HVASVO TEMI VON - 2 099" 000"00L <OVSMONCOD" HO VIVOS VI ZIMI“ONA VOS - T SOIHJONA SOSUNOES OO - Y .. ara Estância Balne SACÓVIVISNI E SVISO - OTTY SQLNSHILSHANI - 00Tb 04 SAOÓWTVISNI A SVHHO - OTTP TYLIdVO BO SYSNASHA - 000 Fls. NOM" nOg "TA" LR 000" 00F* T6Q" LR 4 OIdIOINNH O] SYIINRAV 3 SYNN SVINVA WS SOIA-SOIBH 30 OVÓVOCIOO 5 OVÁYILNHHIAVI | TO T EZE BS OT TOL 000" Q0E" TED" LR 000" 00€*T60' LB ONVEYN OLNSHYCANVIA à 00 O CZE PS OT TOL ONG ONE 'TEO" AR GO" 00 TRO"LE ONSINVTNAO à 00 O 000 BS QT TOL º Con" gor" tea" LA GOO" OE TENTAR ONSINVENO 3 OVÓVLISYH | 00 0 000 00 OT TOL GOO" 000" SLL TIAIO TVOSSHS - TITE ' 1 ' ' ' 1 ' 1 ' ' 1 ' i ' , ' ' ' í 1 i ' ' , , ' ' , SOLELOUA + ' ' ' í ' 1 ' ' , , ' í ' ' ' ( ' ' ' , ' 1 ' 1 ' ' L8 ON “STE — SYSIASSO SVO QVÓVNIATIOSIA SvIHO za ALNEHVVAA - VINVINHRVÔNO EqvIIN, E66T SC OIOOMIXA Cd OLNEHVÔNO - BINSOIA OYS ST NVdTDINNH VENLISASIS “o . 000" 000000" T 000" 000"000"1 000"000"000"1 000" 000000" T 000"000*005"1 O0O QRO! 000" T rs arsa Estância Balne 000" 000" 000"% 141-A 000" 000" N00'Z os 0007 0007003 000" 000"005"T 000*000"000 Pei Nº Fls. 000: 0007005" T qoo" aco" n00*Z 000" 000: 003"T Q00" 009" 000"Z ooo" q0a" 005" 000" 0007000" 1 000" 000" 000*T VIVA SELSA4A ARUdOAV — SASSE SG OMISI OINOLNV AGIA YNB — OMIVANVO JA ESTAYX ONITOONVHVAV - 22 VSOAVIL ZENVOL TIVE AV - TZ SSLNOS SNILHVH"AV — 0% IMNCONSLLIAO SA CHOTATOITUT VAM - ET QLIVE ST ONININIVS DNATAV — OT CONVME OIN WICHVO CO TVISINHO AV — LT souIaNHVa ZIMT VOS — ST SSAVHO MIS MOTVIAV VON - ST NOQNOS VATIS VIR OTTANVO"TVHC AM — PE JUOISNIE OOSTONVHS OVOL'AY - 21 VENCA ZA XNVENHNOH OINVA VA — TT OLNOS OTNVNISTAY — OT vHOs BO ZINC VOS - 6 VINOH 34 NASSvTO NITANVES VAS — 8 ANONVONVO ONVLEVO VS — d ) ' ' : | ! ! ; ) OSTIBOO!SVIO OONVNOI"UITAY — ET | ' ' : ' ' ) ) : ; ' 1 , SVIMO AQ VINVLINOAS - QVONO: Ce8t HG CIOIMAXS OT GINSHVÔIO - AINSOIA OS SG YdIDINNH VINLIAIAMA 000" 000" 00G" T cnvd HO RINSOIA OYS YNH - 2h ' ' ' ! 0007000" 005"T ] t , ; : VHVO ZIMT VOS = Th : 1 , É co0'000:008"T INHONVIA ATBACT VaONE VNY - OP à ! 0007000005" QLINIVE OININ VY - 6€ RN : ! 000"009" 009" T VOIRA QLYBEMY VN - Re : N E 000" 000" 005" T anBuva OQ VSSSAVEL VAN - LE z 000" 000" 005" RINVONISS 09 MH = Se | : . o 000" 000" 005" t SOvONTHL WNINNA VaOH VS - Se | : t = º E oonrooo"oost É onvIsS avoc vma = vo | : - º 8 2 ! ooo" ago" ong" T VISCO WO SINVAC HOT YnH - CE ! : E a E onorono'ooa"t NIM IVATHNOT NBA AY = 20 | : «8 000" 0007009" 1 TIVUBVO VUNOVOVS VS = TE ' 83 ago ano" 003"? + OHNELNCO CVEIVO VAS = CE : É onorogo"nos"t ZVHOHE NOSTIM HOIVIBHATAY - 62 í 0000007009" 1 IHOSQL QTIVHSO VN - qz E 000" 000" 005" SOPINVO VOS - 47 : ago ago" 000" 1 “HP GLNIE VEIIEIS OHNILSODY VNY - 9Z . 000" 000" 000" HOONO VHIT HO VINVAIM VNOC VANS = 52 ! O E : : ! olsroua | GINA OVÍVIOLSLOSASA Lo ET ovenaca Sta onauaan STA TE Sao 30 OULANANO — vevaMmMvSMO amam; . SVIHO RO VINVLRHOSS - ovDMo! SO A ; E66T BI OILONIXA OU OUNSWVÓMO — SUNSOIA OYS HO TVIIOINNA VEnNLISARHA . : 000" 000" 005 000" 000" cas 000" 000"005 000" 0007009 000" 000005 000" 000008" ária Balne o dAlrA 000000" 005” QN" ONA" 003 07 000" 000" 009" 000"000"005"T Fis. 000" 000" 00s ancra 000" 000'000'T Dei Nº. 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N B €1 - RUA CORONEL SILVA TELLES 500.000 .000 E €2 - RUA CUIABA 500.000.000 | R N ES . .83 — RUA PANARO <CONCLUSAO> 500.000.000 o ) . ! . . E 64 - RUA MONTE BRANO 500.000.000 | . e = 85 — RUA RENO 800.000.000 | . 2 ! . ! : «8 PO 66 RUA PRIMAVERA, 500.009.000 | i sg 87 - RUA CASTELNUOVO 500. 000.000 o. : ! : | 68 - RUA ODAIR MULLER A.HARQUES CCONC. > 500.000.000 | : 69 - RUA BIMAR DIAS BEXIGA 500.000 .000 k 0 - RUA ENG, ANDRE REBOUÇAS 500.000.000 Ve 71 - RUA PARA <OONCLUSAO> 500.000 .000 72 - RUA SEN.NEREU RAMOS <OONCLUSAO> 500.000 .000 73 - RUA ANTONIO MILITAO DB AZEVEDO 500.000.000 | 74 - RUA ALBRRTO TANOANELLI 500.000.000 | lo 75 - RUA JOSE JULIO DA SILVA<CONCL.> 500.000.000 . 76 - RUA PRANCISOO DIAB JORGE <CONCL. > 500.000.000 ! , 7 - RUA GUILHERME RAPOSO DE ALMEIDA 500.000.000 : ! ! ; : t ido Balne ária , anca Est 141-A Dei Nº a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE - ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 1993 VORGAO - SECRETARIA DE OBRAS [UNIDADE ORCAMENTARIA - DEPARTAMENTO DE OBRAS ! coDIco ESPECIFICAÇAO CONSTRUÇAO DE FONTES E ACESSOS K MANUTENÇAO DE DIQUES CONSTRUÇAD DE MUROS E PASSEIOS 09 L81 N. 1825/79 AQUISIÇÃO R DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS Fls. 1 - AQUISIÇÃO DB IMOVEIS 2 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO 5.000.000,000 197. 100.000 194,200.000