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norma nº 141-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 141-A / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre o orçamento Fiscal do Municipio de São Vicente e dá outras providências.
native_id1964

Documents (1)

texto integral #

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Pifetra Minipalit De Nto
Estância Balneária
Lei Nº Jaia
Dispõe sobre o orçamento
Fiscal do Município de
São Vicente e da outras
providências.
Ed
” Processo nº 11175/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Mu
nicípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1993, discri
minado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 1.140.000.000.000,00 (hum trilhão cento e quarenta bilhões de cruzeiros )
e. fixa a DESPESA em Cr$ 1.140.000.000.000,00 (hum trilhão, cento e quarenta bilhões
de cruzeiros). . . . .
Art. 2º — A receita sera realizada mediante arre
cadação de tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda,
na forma da legislaçao em vigor das especificaçoes constantes dos
anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra
mento:
RECEITAS CORRENTES ....ccccccccciccccerccrrera Cr$ 1.116.113.593,00
Receita Tributária .......... Cr$ 895.464.113.000,00
Receita Patrimonial ............. Cr$ 4.081.480.000,00
Transferências Correntes ....... Cr$ 212.845.000.000,00
Outras Receitas Correntes ...... - Cr$ 3.723.000.000,00 «
RECEITAS DE CAPITAL ....ccccccicciicicli cerco Cr$ 23.886.407.000,00
Operações de Crédito ............. Cr$ 1.300.000.000,00
Alienação de Bens Móveis
e Imóveis ....cccicccea eo .. Cr$ 2.000.000,00
Transferencias de Capital ..... «+» Cr$ 22.583.407.000,00
Outras Receitas de Capital ....... crg 1.000.000,00 -
TOTAL ..ccccccciccccsrereccrer cce re car ercere raras crg 1.140.000.000.000,00
Art. 3º — A despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e respec
tivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
Aliprada P/ Fel.
Ed
Estância Balneária
Dei Nº data
Fls. 02
I - Despesa por órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL .....ccccccccrccccco Cr$ 174.557.500.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO VICENTE .......... Crê 183.000.000.000,00
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI
DORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE ...... cr 40.600.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ....ccccccccccr. Cr$ 741.842.500.000,00
Gabinete do Prefeito e Dependências ... Cr$ 19.702.200.000,00
Secretaria de Serviços Jurídicos. ...ccccs Cr$ 10.013.200.000,00
Secretaria de Administração ................ Cr$ 88.601.500,000,00
Secretaria dá Fazenda ........cciccces crg 43.212.370.000,00
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo .... Cr$ 20.946.850.000,00
Secretaria da Educação .......ccccccca Cr$ 248.437.681.250,00
Secretaria de Obras ............. eee Crê 141.837.910.000,00
Secretaria de Serviços Externos ....... Cr$ 163.892.778.750,00
Secretaria de Planejamento ............ Cr$ 5.198.010.000,00
TOTAL ..ccccccccccrecccc cce cccrca Cr$ 1.140.000.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo ....... "Cr$ 1.140.000.0C00.000,00
01 - Legislativa ......cciccccccccccros Crê 158.860.000.000,00
03 — Administração e Planejamento ..... Crê 119.974.880.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança
Pública ....cccccccciccceeccccrea crg 5.726.600.000,00
08 - Educação e Cultura .............. Cr$ 257.800.131.250,00
10 - Habitação e Urbanismo ........... Cr$ 218.666.946.750,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços ... Cr$ 32.759.400.000,00
13 - Saúde e Saneamento ...........cc.. Cr$ 193.625.742.000,00
14 —- Trabalho ...... Resarcca recreio a crê 372.000.000,00
15 - Assistência e Previdência ........ Cr$ 117.027.900.000,00
16 —- Transporte ........ccccciscceraoo Cr$ 35.186.400.000,00
Art. 4º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
1 - Efetuar operação de créditos por anteci
pação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da
receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa. fixada,
nos termos do artigo 7º da Lei nº 4320/64;
III - Proceder a transposição total ou parcial
de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesro projeto a ativida.
Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado
por Decreto do Executivo.
Estância Balneária
Dei Nº 414
Fis. 03
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
1º de janeiro de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1992.
Engº. ANTONIO FENNANDO DOS REIS
Prefeitg Municipal
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UNIDADE ORCAMENTARIA — DEPARTAMENTO DE OBRAS DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS — FLS. N.o JU0-A
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71 - RUA PARA <OONCLUSAO> 500.000 .000
72 - RUA SEN.NEREU RAMOS <OONCLUSAO> 500.000 .000
73 - RUA ANTONIO MILITAO DB AZEVEDO 500.000.000 |
74 - RUA ALBRRTO TANOANELLI 500.000.000 | lo
75 - RUA JOSE JULIO DA SILVA<CONCL.> 500.000.000 .
76 - RUA PRANCISOO DIAB JORGE <CONCL. > 500.000.000 ! ,
7 - RUA GUILHERME RAPOSO DE ALMEIDA 500.000.000
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Dei Nº
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE - ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 1993
VORGAO - SECRETARIA DE OBRAS
[UNIDADE ORCAMENTARIA - DEPARTAMENTO DE OBRAS
! coDIco ESPECIFICAÇAO
CONSTRUÇAO DE FONTES E ACESSOS K
MANUTENÇAO DE DIQUES
CONSTRUÇAD DE MUROS E PASSEIOS
09
L81 N. 1825/79
AQUISIÇÃO R DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS
Fls.
1 - AQUISIÇÃO DB IMOVEIS
2 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO
5.000.000,000
197. 100.000
194,200.000

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