| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145-A / 1993 |
| Date | 1993-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, à realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
| native_id | 1965 |
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Anexo desk (S/84 S. Viconte 2/6. 1.02 183. Leo Litro Morigantido São diznde Estância Balneária , o , fim Vo ui I/a3 , | Dei Nº ASA... Na 19 / 93 Projeto de Lei nº 10/93 do º O Gemal. 26/93 Vereador Ricardo Veron Guimarães frec. Vajs3 Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título pre “cário, de área da Praia do Itararé, à realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". (a o. Processo nº 02548/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a per mitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realiza- ção do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a se realizar no &ia e 13 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de fevereiro de 1993. LULZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal vecs/. use. Nha?