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norma nº 145-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145-A / 1993
Date 1993-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, à realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".
native_id1965

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Anexo desk (S/84
S. Viconte 2/6. 1.02 183.
Leo Litro Morigantido São diznde
Estância Balneária
, o , fim Vo ui I/a3
, | Dei Nº ASA... Na 19 / 93
Projeto de Lei nº 10/93 do º O Gemal. 26/93
Vereador Ricardo Veron Guimarães
frec. Vajs3
Autoriza o Poder Executivo
a permitir ao Ilha Porchat
Clube, o uso, a título pre
“cário, de área da Praia do
Itararé, à realização do
baile "Uma Noite nos Mares
do Sul".
(a
o. Processo nº 02548/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a per
mitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área
da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realiza-
ção do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a se realizar no &ia
e 13 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de fevereiro de 1993.
LULZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
vecs/.
use. Nha?

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