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← São Vicente (SP)

norma nº 147-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 147-A / 1993
Date 1993-02-26
EmentaAltera a redação do artigo 19 da Lei nº 2294/89.
native_id1967

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gerado |
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Projeto de Lei no 49/92 qu
Vereador Luiz Antonio dos Santos
Estância Balneária [92 ap
Mr
Altera a redação do artigo
19 da Lei nº 2294/89.
Processo; nº 2743/93. —*
4 *
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Passa-a ter a seguinte redação o arti
go 1º da Lei nº 2294 de 19 de dezembro de 1989, acrescido de
parágrafo único:
“Art. 19 - É obrigatória a realização
anual do Desfile da Prima-
vera, na segunda quinzena
As
pon do mês de setembro, em co-
) A
Datos “memoração à chegada da Pri
mavera e ao aniversário da
instalação da Comarca na
parte insular e na região
continental do Município.
Parãâgrafo único - Do desfile a que
se refere o "caput" parti-
ciparão, além das escolas
estaduais, municipais. e
particulares, academias de
ginástica e balé e grupos
de dança, mímica e dubla
gem."
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua pu-
blicação.
Pre. 1812
Es lância Balne ária
Art. 39 — Esta Lei entrará em
vigor na data de
sua publicação,
«contrário,
! .
São Vicente, Cidade Monumento da Históri
Cellula Mater da Nacionalidade,
Tevogadas as disposições em
a Pátria,
em 26 de fevereiro de 1993,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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