| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147-A / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 2294/89. |
| native_id | 1967 |
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gerado | 2 ) rá “ ê MEX Projeto de Lei no 49/92 qu Vereador Luiz Antonio dos Santos Estância Balneária [92 ap Mr Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 2294/89. Processo; nº 2743/93. —* 4 * Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 19 - Passa-a ter a seguinte redação o arti go 1º da Lei nº 2294 de 19 de dezembro de 1989, acrescido de parágrafo único: “Art. 19 - É obrigatória a realização anual do Desfile da Prima- vera, na segunda quinzena As pon do mês de setembro, em co- ) A Datos “memoração à chegada da Pri mavera e ao aniversário da instalação da Comarca na parte insular e na região continental do Município. Parãâgrafo único - Do desfile a que se refere o "caput" parti- ciparão, além das escolas estaduais, municipais. e particulares, academias de ginástica e balé e grupos de dança, mímica e dubla gem." Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua pu- blicação. Pre. 1812 Es lância Balne ária Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, «contrário, ! . São Vicente, Cidade Monumento da Históri Cellula Mater da Nacionalidade, Tevogadas as disposições em a Pátria, em 26 de fevereiro de 1993, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal