| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carentes de recursos. |
| native_id | 1968 |
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LEI Nº 998-A Autoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carentes de recursos. Proc. nº 22069/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, autorizado a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carentes de recursos. Art. 2º - Poderão pleitear o benefício previsto no art. 1º os casais que: a) residirem no Município; b) perceberem renda “per capita” mensal de até meio saláriomínimo c) tiverem, no mínimo, 2 (dois) anos de convivência. Parágrafo único – Terão prioridade na obtenção do benefício de que trata o art. 1º os casais com filhos. Art. 3º - Os casais beneficiados receberão acompanhamento técnico especializado, por um período de 6 (seis) meses, e deverão comparecer sempre que solicitado para entrevistas, reunião de grupos temáticos e atividades desenvolvidas pela Secretaria da Cidadania e Ação Social. LEI Nº 998-A fl.02 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal