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norma nº 998-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998-A / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carentes de recursos.
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 LEI Nº 998-A 
Autoriza o Poder Executivo, obedecidas as 
limitações orçamentárias, a custear as despesas 
relativas à oficialização do matrimônio de casais 
comprovadamente carentes de recursos.
Proc. nº 22069/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, obedecidas as limitações 
orçamentárias, autorizado a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio 
de casais comprovadamente carentes de recursos.
Art. 2º - Poderão pleitear o benefício previsto no art. 1º os casais 
que:
a) residirem no Município;
b) perceberem renda “per capita” mensal de até meio salário￾mínimo
c) tiverem, no mínimo, 2 (dois) anos de convivência.
Parágrafo único – Terão prioridade na obtenção do benefício 
de que trata o art. 1º os casais com filhos.
Art. 3º - Os casais beneficiados receberão acompanhamento técnico 
especializado, por um período de 6 (seis) meses, e deverão comparecer sempre que 
solicitado para entrevistas, reunião de grupos temáticos e atividades desenvolvidas pela 
Secretaria da Cidadania e Ação Social.
LEI Nº 998-A 
fl.02
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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