| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. |
| native_id | 1969 |
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LEI Nº 997-A Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local – PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. Proc. nº 12874/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local – PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar desconto direto na folha de pagamento do servidor, proporcional ao valor da compra efetuada ou do serviço utilizado. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal