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norma nº 997-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997-A / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista.
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 LEI Nº 997-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir 
no Município o Programa de 
Fortalecimento do Comércio Local –
PFCL, que incentivará a aquisição de 
produtos no comércio e a utilização de 
serviços nos prestadores de serviços 
locais, pelos servidores públicos 
municipais e funcionários das autarquias 
e empresas de economia mista.
Proc. nº 12874/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o 
Programa de Fortalecimento do Comércio Local – PFCL, que incentivará a aquisição de 
produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos 
servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar desconto direto na 
folha de pagamento do servidor, proporcional ao valor da compra efetuada ou do serviço 
utilizado.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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