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norma nº 266/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaRevoga o art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 2303, que estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos da Lei nº 1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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