| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município. |
| native_id | 1970 |
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LEI Nº 996-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família – PSF no Município. Proc. nº 20840/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da família de São Vicente – ADESAF/SV, visando à implantação do Programa de Saúde da Família – PSF no Município, através de agentes comunitários e médicos de família. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mensalmente, o repasse da importância de R$ 148.401,24 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) à ADESAF/SV, para satisfação das despesas decorrentes da implantação do PSF no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal