| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1964 |
| Date | 1964-04-14 |
| Ementa | Se funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias que tiver direito, será paga, em dinheiro a esposa ou filhos menores, à parte correspondente àquele período. |
| native_id | 1971 |
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LEI Nº 1000 Pagamento de férias à família de servidor falecido. A Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguite lei: Artigo 1º - Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou aos filhos menores a parte correspondente aquele período . Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão, neste exercício, por conta de um crédito especial a ser aberto oportunamente e, nos exercícios subsequentes, pelas verbas orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, em 14 de Abril de 1964. Dr. Walter Antonio Meralato Presidente