norma nº 1003/1964

LEI Nº 1003
Declara de utilidade terreno que 
descreve.-
Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente 
decreta e ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para 
posterior desapropriação amigavel ou judicial, a fim de ser 
doado ao Estado, para a construção do Forum, o terreno 
localizado nas confluências da Rua Frêi Gasspar com a Rua Padre 
Anchieta. 
Artigo 2º - Para efeitos do artigo anterior, são as 
seguintes as caracteríscas da referida área: “Duas testadas 
para e rua Frei Gaspar, estando a primeira entre o prédio nº 
407 e o prédio nº 433 (C.T.B.) medindo 20,50m a partir de 
esquerda para a direita de quem olha da Rua Frei Gaspar para o 
lote, com 59,65m de frente a fundos à esquerda, e à direita com 
36m de frente a fundos; a segunda testada entre o prédio nº 433 
(C.T.B.) e a Rua Padre Anchieta, medindo da direita para a 
esquerda, nas condições anteriores, 10,272m com 60,682m do lado 
da Rua Padre Anchieta e 36m do lado do prédio nº 433 (C.T.B.); 
uma testada para Rua Padre Anchieta, medindo 60,682m, fazendo 
divisa ao lado direito de quem olha da Rua Padre Anchieta para 
o lote com o predio nº 328 da mesma rua, medindo de frente a 
fundos 46m, perfazendo uma área total e livre de 2.104,48m². 
Artigo 3º - A presente lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
LEI Nº 1003
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 20 de Abril de 
l.964. 
 Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes 
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 1002
Autoriza denominação de rua.
A Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições 
legais, decreta e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação 
de”ARY BAROSO”a uma das vias públicas do Município. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, em 14 de Abril de 1964.
Dr. Walter Antonio Meralato –
Presidente