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norma nº 124-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124-A / 1992
Date 1992-07-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 0 exer cício de 1993 e dá outras providências.
native_id1978

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Estância Balneária º
Ba NE s2a8
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exer
cício de 1993 e dã outras
providências. +
Processo nº 06227/92:.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito. do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipel de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O Orçamento Anual do Município abran
gerã os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e en
tidades da Administração Direta e Indireta. $
4 1º — Compreendem-se no Orçamento Anual, aiém
das autarquias é fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú
bilico, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Muni
cipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participa
ção acionária ou pagamento de serviços prestados.
$- 2º - A subscrição de ações para aumento de
capital das sociedades de economia mista será objeto de lei espe
cial. .
apt. 2º — A elaboração da proposta orçamentária
ão Município para o exercício de 1993 obedecerá as seguintes dire
trizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas
pela legislação federal.
$ 1º -'O montante das despesas não deverá ser supe
rior ao das receitas, durante a execução orçamentaria.
8 2º — As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso,
corrigido monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição
dos serviços prestados.
$ 3º - na estimativa das receitas considerar-se-á
a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações
da legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei
a ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do en
cerramento do exercicio.
$& 4º —- O pagamento do serviço de dívida de pessoal
e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
2
0
Difitna Mera Ke Nzo
Estância Balneária
Dei Nº
Fls. 02
$- 5º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre novos projetos.
$ - 6º - O Município aplicará 25% da sua receita
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui
ção Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do
ensino de primeiro grau e pre-escolar.
art. 3º — Q Poder Executivo, tendo em vista a ca
pacidade financeira do Município, procederá a seleção das priori
dades estabelecidas no Anexo I, a serem incluídas na proposta or
camentária, podendo, se necessário, incluir programas não elenca
dos desde que financiados ou patrocinados com recursos de outras
esferas de governo ou da iniciativa privada.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convê
nios, mediante autorização legislativa específica, com outras es
feras de governo ou com a iniciativa privada, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social,
defesa do meio ambiente, defesa civil e obras públicas de interes
se social.
Art. 52 — As despesas com pessoal da Administra
ção Direta e Indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente,
atendendo o disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
$ - 1º — Entende-se como receitas correntes, pa
ra efeito de limite do presente artigo, o somatório das receitas
correntes da Administração Direta e das receitas correntes próprias
da Administração Indireta, provenientes de Autarquias e Fundações
públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
$ —- 2º — OQ limite estabelecido para a despesa de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administra
ção Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos .de Aposentadorias e Pensões;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
8 3º — A concessão de qualquer vantagem ou aumen
to de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Admi
nistração Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se
houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixadono
Estância Balneária
Dei Nº N24-h
Fis. 03
"caput" do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 6º - O Município concederá ajuda financeira
as seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de As
sistência ao Menor; Creche Casa da vovô Libânia - Sociedade de As
sistência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados
- SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico
da Igreja Presbiteriana, Creche Lar Cinderela; Círculo de Amigos
do Menino Patrulheiro de São Vicente — CAMPSYV, Creche Nossa Senho
ra de Fátima; Lar Vicentino — Amparo à Velhice Desamparada; Creche
Santa Terezinha; Oficina são Judas Tadeu; Centro Espírita Reden
ção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jóquei Instituição Promocio
nal -— JIP; Creche Rotary — Associação das Famílias de Rotarianos
de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Promoção Social; Cre
che Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Caritas - Grupo Filan
trópico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Meimei; Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; Casa do Menor de são vã
cente; Creche comunitária Sambinha — Associação Comunitária em De
fesa do Direito do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche
Comunitária Paraíso Infantil; Centro de Recuperação de Paralisia
Infantil; Associação dos Autistas de Santos; Irmandade da santa
Casa da Misericórdia de Santos; Irmandade do Hospital. são José —
santa Casa de São Vicente; Creche Comunitária Estrela do Amor e
Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente.
art - 72 — A estrutura do Orçamento Anual obede
ceráã à estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida
dos fundos criados por Lei, Autarquias, Fundações e Empresas Pú
biicas que recebem recursos do Tesouro Nacional. -
Apt. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1992.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeita Municipal
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Pafitra Meigaatit To Monte
Estância Balneária
ANEXO I - PRIORIDADES PARA O ANO DE 1993
SAÚDE
Reformas e manutenção de ambulatórios Médico-Odontológicos e Pron
tos-Socorros;
Aquisição de material permanente e equipamentos;
construção de Hospital da Região Continental;
VETADO.
HABITAÇÃO
obras de recuperação de conjuntos habitacionais no Município;
Projetos de urbanização de núcieos subabitacionais;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações;
Integração das favelas ao contexto fiscal do Município.
EDUCAÇÃO
Reformas e manutenção de escolas municipais;
Construção de escola para crianças excepcionais;
Construção de escolas de Educação Infantil;
Construção de CIAC's.
TRANSPORTE
Projeto e construção de Estação Rodoviária na região insular;
Projeto e construção de Terminal Rodoviária de Samaritá;
Projetos das vias de acesso aos diversos bairros componentes da
região continental de Samaritá;
Ampliação, manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e
sinalização de transito;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
VETADO.
ABASTECIMENTO
Projeto de reforma e ampliação do Mercado Municipal;
Projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritá;
Desapropriações;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
ANEXO FISCAL-FÓRUM DISTRITAL
Ampliação e reformas do Anexo Fiscal;
Projeto de Fórum Distrital em Samaritã;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Locação de imóveis com área minima de 500m? (quinhentos metros qua
drados), destinados ao funcionamento de duas Juntas de Concilia
ção e Julgamento;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto de construção para os 4º, 5º e 6º Distritos Policiais;
Construção de Unidade do Corpo de Bombeiros;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Avenida Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no trecho com
preendido entre o Parque ãas Bandeiras e o Jardim Rio Branco.
UNIDADE DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
projeto de construção de duas unidades de produção de alimentos
de cozinha piloto, padaria e central de hidrossolúveis;
Ampliações e adaptações de unidades escolares para implantação de
Unidades de Produção de Alimentos;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações.
DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR
Projeto e construção de Usina de Lixo;
Projeto e construção para recuperação do atual depósito de lixo;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações.
CEMITÉRIO MUNICIPAL
Projeto para construção do Cemitério Municipal;
Obras de instalação do Cemitério Municipal na região continental;
Projeto para reforma e ampliação do Cemitério atual;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
Desapropriações.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
Todas as vias públicas não dotadas de pavimentação e drenagem;
Pavimentação e drenagem das seguintes vias:
Avenida Engº. Luiz La Scala Júnior;
Rua Franklin Classen de Moura;
Avenida Juiz de Fora;
Rua Frei Gaspar (Cidade Náutica);
Rua Dr. Wenceslau Brás;
Rua Mal. Euclides Zenóbio da Costa;
Rua Arnaldo Rodrigues;
avenida Minas Gerais;
Rua Caetano Cardamone;
Avenida Eduardo Souto;
Rua Paulo Hourneaux de Moura;
Avenida João Francisco Bensdorp;
Avenida Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon
Rua Aviador Edu Chaves;
Rua Luiz Barreiros;
avenida Central do Jardim Rio Branco;
Avenida Engº. Saturnino de Brito;
Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt;
Avenida Martins Fontes;
Avenida Mal. Juarez Távora;
Avenida Marcolino Xavier de Carvalho;
Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus;
avenida Prefeito Prestes Maia;
Rua Dona Libânia de Lima Crook;
Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior;
Rua Carijos;
Rua Vereador Oswaldo Toschi;
Avenida Vereador Wilson Thomaz;
Rua Galeão Coutinho;
Rua Sacadura Cabral;
Rua Vereador Lourival Moreira do Amaral;
Rua Dom Duarte da Costa;
Rua João Serrano;
Rua Prof2. Eulina Trindade;
Rua do Estudante;
Travessa do Parque;
Rua Alberto Veiga;
Rua Plínio Barreto;
Rua Prof2. Lovely Plauchut;
Rua Luiz Gama;
Rua São Vicente de Paulo;
Rua Alberto Martins de Oliveira;
Rua Olga Marques; . -
Rua Antônio Peixoto;
Rua Calmaiore;
Estância Balneária
Pei US I2AA
Fis. 07
Rua Serchio;
Rua Alexandria;
Rua Cidade de Cubatão;
Rua Monte Belvedere;
Rua Vereador José vicente de Barros;
avenida Nações Unidas;
avenida Dr.Eduardo Dias Coelho;
Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória;
Rua do Dique Sambaiatuba.
CADASTRAMENTO FÍSICO
Levantamento aerofotogramétrico do Município;
Treinamento de pessoal para interpretação, controle e permanente
atualização cadastral;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Informatização das Secretarias;
Microfilmagem do Arquivo Municipal.
MANUTENÇÃO DE DIQUES E CONSTRUÇÃO DE PONTES
Construção e manutenção de diques e comportas;
construção e manutenção de pontes;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
SERVIÇO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
Avenida Penedo;
Avenida Augusto Severo;
Avenida Manoel de Abreu;
Rua Princesa Isabel;
Rua Mal. Mascarenhas de Moraes;
Rua Cidade de Santos;
Praça 22 de Janeiro;
Avenida Embaixador Pedro de Toledo.
DEFESA CIVIL
Projetos e execuções de obras para recuperação de bacias hidro
graficas; .
Projetos e obras para contenção de encostas de morros;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
MEIO AMBIENTE
Treinamento de pessoal para formação de equipe especializada em
fiscalização e controle de agressão ao meio ambiente;
Projetos e construção de Parques Ecologicos;
Estância Balneária
Cadastramento dos recursos ambientais do Município e dos bens re
1ativos ao patrimônio histórico e cultural;
Cadastramento de atividades poluidoras;
Planejamento para disciplinar a exploração dos recursos naturais;
Promoção de conscientização da comunidade para preservação do meio
ambiente;
Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Reavaliação do Zoneamento de Proteção Ambiental, conforme artigo
290 da Lei Orgânica do Município;
Programa Educacional para disciplinamento do uso das águas desti
nadas ao uso público e particular visando ao combate à erosão, inun
dações e conservação do solo e da água;
Planejamento para proteção e conservação das aguas superficiais
subterrâneas destinadas ao abastecimento da população.
URBANIZAÇÃO DE PRAIAS, PARQUES E JARDINS
Projeto de reurbanização das praias do Itararé e do Gonzaguinha;
projetos e construções de praças e jardins;
Levantamento topográfico da área onde se encontra instalado o Hor
to Municipal;
Fechamento físico da área do Horto Municipal com cerca de | arame
farpado e mourões de concreto;
Implantação do Parque Ecológico Municipal do voturuá;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações;
Implantação do Parque Ecológico Martim Afonso -— (vale do Rio Cuba
tão e do Rio Branco de Conceição). -
CENTROS SOCIAIS URBANOS
Projeto e construção de dois CSUs agregando cada um, em um único
núcleo, pelo menos três dos seguintes equipamentos urbanos: sala
de reuniões comunitárias; creches, berçários, salas de aula para
cursos e seminários, cozinha comunitária, quadras esportivas, par
ques infantis, postos policiais e ambulatórios médico- odontológi
cos;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações.
ADMINISTRAÇÃO
Reforma Administrativa;
Concursos Públicos para admissão.de pessoal especializado.
CULTURA
Criação, instalação e manutenção de bibliotecas públicas;
DN
Ea
Estância Balneária
,
Lei NILZA
Apoio a grupos de artistas amadores;
Promoção e colaboração na construção e restauração dos bens nisto
ricos, artísticos, culturais e monumentos característicos;
Auxílio e/ou instalações de museus para preservação de acervo ar
tístico, nistórico e/ou cultural;
Tombamentos de imóveis de valor histórico, artístico, paisagíisti
co ou ambiental;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Promoção de cursos de iniciação e de aprimoramento técnico, e dá.
vulgação cultural nos setores de música, teatro, dança, artes plás
ticas e cinema;
VETADO;
VETADO;
VETADO;
Implantação de cinema e vídeo nos bairros, com finalidade educati
va e cultural; o
VETADO;
Estrutura de curso e oficinas de arte com vistas à criação de
corpos estáveis de música e de dança no Município;
Desapropriações.
ESPORTE
Projeto de construção de Ginásio de Esportes - região insular;
Projeto de construção de Ginásio de Esportes - região Continental;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Desapropriações;
Planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos
desportivos escolares, atraves de competições interescolares e
atividades extra-classe;
Seleção e preparação de equipes representativas do desporto esco
1ar, de empresas públicas, privadas e entidades esportivas para
competições intermunicipais;
Difusão e incentivo, em todos os níveis do meio escolar, à práti
ca do desporto; =
Programa de incremento e incentivo à prática esportiva as crian
ças, aos idosos e aos portadores de deficiências; =
Atendimento médico e odontológico aos integrantes de representa
ções desportivas municipais. o
MACRODRENAGEM
Revestimentos de canais. a?)
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