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norma nº 1015/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1015 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDispõe sobre o aprimoramento da Administração de Obras Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal De Obras Municipais e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Obras Municipais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1015
Dispõe sobre o aprimoramento da Administração 
de Obras Municipal, a otimização, valorização e a 
reorganização da carreira de Fiscal De Obras 
Municipais e a redenominação do cargo para 
Auditor Fiscal de Obras Municipais.
Proc. 21857/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Seção I
Dos objetivos da Administração de Obras Municipal
Art. 1º - São objetivos da Administração Municipal na Área de
Obras Municipal:
I - promover o incremento da arrecadação de taxas municipais 
referente as obras Municipal, pelo combate sistemático a obras e loteamentos 
irregulares, bem como pelo aumento da eficiência dos sistemas de gestão e 
administração do setor de obras Municipal;
II - promover a ampliação da produtividade da fiscalização de 
obras Municipal, bem como propiciar o aperfeiçoamento da Legislação;
III - oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos 
cidadãos e responsáveis técnicos, mediante orientação, promoção de cursos, 
palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta 
aplicação da Legislação Municipal;
IV - promover a responsabilidade na gestão de obras Municipal, 
pelo aumento da eficiência e eficácia no combate as obras e loteamento irregulares 
dentro da competência do Município, atendendo ao disposto nas Legislações 
Municipal, Estadual e Federal.
Publicado em: 24/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
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Seção II
Da Comissão de Aprimoramento da Administração Tributária
Art. 2° - Fica criada, no âmbito da Administração de Obras 
Municipal, a Comissão de Aprimoramento da Administração de Obras Municipal, 
de caráter permanente, constituída pelo Secretário de Obras, Diretores e Chefes 
de Departamentos de Fiscalização de Obras Municipais, 03 (três) Auditores 
Fiscais de Obras Municipais e seus suplentes, representando os respectivos 
departamentos de fiscalização de obras Municipal, objetivando:
I - propor estratégias e medidas para o aperfeiçoamento da 
produtividade e incremento da arrecadação e combate as obras irregulares;
II - acompanhar a implantação de projetos e medidas de 
incremento do setor de obras Municipal e de aperfeiçoamento de processos e
procedimentos;
III - analisar e estabelecer critérios para obtenção de 
informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da 
Administração de Obras Municipal visando o incremento da arrecadação, o 
combate as obras irregulares e ao aperfeiçoamento da Legislação;
IV - realizar a Avaliação de Desempenho dos Auditores 
Fiscais de Obras Municipal - AFOMs.
Parágrafo único - Os AFOMs indicados integrarão a Comissão 
durante o período de 2 (dois) anos e após o decurso do prazo, haverá nova 
indicação, permitida a recondução.
CAPÍTULO II
PLANO DE CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DE OBRAS 
MUNICIPAL
Seção I
Dos Servidores da Administração de Obras Municipal
Art. 3 º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Auditores Fiscais de Obras Municipal - AFOM, objetivando:
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I - modernizar a administração de fiscalização de obras,
buscando excelência nos métodos de controle, arrecadação e fiscalização;
II - aumentar a eficiência e eficácia na fiscalização das obras;
III- modernizar e maximizar a produtividade da fiscalização
de obras;
IV- propiciar o reconhecimento e a valorização do servidor
público pelo conhecimento adquirido e serviços prestados;
V- focar no melhor aproveitamento do quadro de servidores
públicos, de forma a maximizar a percepção da presença fiscal nos diversos
setores econômicos;
VI- oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos
contribuintes.
Seção II
Das atribuições
Art. 4º - São atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Obras 
Municipal:
I – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das obras
aprovadas, nos termos da legislação de obras do Município, do plano Diretor
Municipal e de todas as demais legislações vigentes inerentes à fiscalização e
acompanhamento de obras;
II – acompanhar e fiscalizar o estado de conservação de 
terrenos, imóveis abandonados e posturas urbanas de forma geral, desde que,
nesta última, seja inerente ao serviço de fiscalização de obras;
III – acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de obras e
manutenção de vias públicas;
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V- participar em processo administrativo-fiscal, e em
processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de
reconhecimento de benefícios fiscais, fornecendo subsídios para análise pela
autoridade competente, quando da competência relacionada às atribuições dos
Auditores Fiscais de Obras Municipal;
VI- participar do planejamento, coordenação, supervisão e
controle das atividades de fiscalização e acompanhamento de obras;
VII- emitir sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
municipal, quando se tratar de assuntos relacionados às obras públicas e 
municipal, inclusive às que se refiram a urbanismo, como o Plano Diretor e a
Lei de Uso de Ocupação do Solo, dentre outros, e para o aprimoramento ou
implantação de novas rotinas e procedimentos;
VIII- propor medidas necessárias para a prevenção e
repressão às obras irregulares;
IX- participar do desenvolvimento de programas de pesquisa
e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à
acompanhamento e fiscalização de obras;
X- orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da
legislação vigente, fornecendo à comunidade as orientações quanto aos 
procedimentos necessários para registro e regularização de obras;
XI- prestar assistência aos órgãos encarregados da
representação judicial do Município;
XII- participar do compartilhamento de cadastros e
informações com os demais setores da Administração Pública Municipal, e outros
órgãos das Administrações Pública Federal e Estadual;
XIII- executar atividades com a finalidade de promover
ações preventivas e repressivas relativas a éticas e a disciplina funcionais dos
AFOM, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros
procedimentos administrativos;
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XIV – participar na elaboração das minutas de atos 
normativos e manifestação sobre projetos de Lei referentes à matéria de obras
públicas e municipais;
XV- analisar e informar os processos sob sua
responsabilidade, agilizando a tramitação e prestando esclarecimentos sempre
que necessário;
XVI- realizar exame documental, diligência, vistoria de 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e 
habitacionais, fiscalizando o cumprimento da legislação vigente, no que diz
respeito a obras, regularização de obras e recolhimento das Taxas;
XVII- intimar o contribuinte constatada irregularidade, 
solicitando a apresentação da documentação que o habilite para execução das
obras;
XVIII– aplicar os autos de infração ou embargar obras
irregulares, nos termos da legislação vigente;
XIX– definir o padrão de acabamento e as características
das edificações na vistoria final, com a finalidade de cálculos de IPTU e ISS e
demais impostos;
XX– tomar providências quando da invasão de áreas
públicas;
XXI– aplicar sanções administrativas, inclusive multa, aos
proprietários de áreas Municipal que permitiram a invasão de sua propriedade.
Seção III
Das prerrogativas
Art. 5º - São Prerrogativas do cargo de AFOM no exercício
de suas funções:
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I- livre acesso, a qualquer órgão, entidade pública ou empresa
estatal, habitação, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, 
comercial, industrial, imobiliário, agropecuário e instituições financeiras para
vistoriar imóveis e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento
da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições;
II- o setor de fiscalização de obras e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da Lei;
III- poderá requisitar auxílio de força pública para o
desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 da Lei Federal n° 5.172,
de 25 de outubro de 1966;
IV- utilizará de veículo municipal com motorista para
realização das diligências e atividades inerentes à sua função;
 V- possuirá carteira de identidade funcional.
Seção IV
 Dos Deveres
Art. 6º - São deveres dos ocupantes dos cargos de AFOM, 
além dos previstos na Lei 1.780 de 6 de junho de 1978:
I – desempenhar com zelo e presteza as suas funções e primar
pela correta aplicação da legislação vigente, inerentes da fiscalização de obras, 
inclusive às que se refiram a urbanismo, como o Plano Diretor e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
II – declarar-se suspeito em razão de foro íntimo, ético e
profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for atribuída;
III – representar à autoridade competente sobre
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.
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Parágrafo único - A declaração de suspeição, mencionada
no inciso II, será encaminhada, com a devida fundamentação e em
procedimento reservado, para deliberação da chefia imediata.
Seção V
Das proibições
Art.7º - É proibido aos ocupantes dos cargos de AFOM, além
das ações previstas no art. 247 da Lei Municipal n° 1.780, de 06 de junho de
1978, atuar em processos ou procedimentos administrativos:
I – em que é parte, ou tenha qualquer interesse;
II – cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente
consanguíneo ou afim até o terceiro grau;
III – nas demais situações previstas na legislação
administrativa.
Seção VI
Do ingresso
Art. 8º - O ingresso na carreira de AFOM dar-se-á
exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre
no nível e grau iniciais do cargo, exigindo-se curso de graduação superior em
Arquitetura ou Engenharia Civil.
Art. 9º – Durante o período de estágio probatório, o Auditor 
Fiscal de Obras Municipais - AFOM permanecerá no Nível I – GRAU ÚNICO.
Seção VII
 Dos Vencimentos, Enquadramento e Evolução Funcional
Art. 10 – A remuneração do Auditor Fiscal de Obras
Municipais - AFOM será constituída de:
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I – vencimento-base, acrescido de eventuais vantagens pessoais 
adquiridas como verbas incorporadas;
II – vantagens pecuniárias: progressão por avaliação de 
desempenho nos termos da Seção VI desta Lei Complementar; progressão 
horizontal; cesta-básica, abonos, adicional por tempo de serviço, sexta parte, hora 
extra e demais direitos dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de São Vicente – Lei Municipal nº 1780 de 06 de junho de 1978;
III – gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, instituída pela 
Lei Complementar n.º 361, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 11 - Os valores dos vencimentos do Auditores Fiscais de 
Obras Municipais - AFOM serão revistos na mesma proporção, na mesma data e 
pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais.
Art. 12 – A evolução funcional se fará por meio de:
I- Progressão horizontal que é a passagem de um grau para 
outro imediatamente superior, no nível correspondente nos termos do artigo 59 da 
Lei n.º 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de São Vicente;
II - Progressão por avaliação de desempenho, que será 
concedida aos Auditores Fiscais de Obras Municipais – AFOM ativos, desde que 
preenchidas as seguintes condições:
a) ser estável;
b) ter sido considerado apto após submetido à avaliação de 
desempenho; 
c) encontrar-se em efetivo exercício do cargo.
§ 1º - Os Auditores Fiscais de Obras Municipais – AFOM que à 
época do procedimento de progressão por avaliação de desempenho estiverem 
desempenhando funções de confiança, serão avaliados dentro da função que 
estiverem executando.
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§ 2º - A avaliação de desempenho para progressão por avaliação 
de desempenho dos Auditores Fiscais de Obras Municipais – AFOM que preencham 
os requisitos do inciso II, ocorrerá dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da 
entrada em vigor dos efeitos desta Lei, a ser regulamentada através de Decreto do 
Executivo.
§ 3º - O Auditor Fiscal de Obras Municipais – AFOM fará jus à 
progressão por avaliação de desempenho automática ao nível de vencimento-base 
imediatamente superior ao que estiver posicionado, na hipótese de o Poder 
Executivo não promover a avaliação de desempenho dentro de 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir da entrada em vigor dos efeitos desta Lei Complementar.
§ 4º - Perderá o direito à progressão por avaliação de 
desempenho o Auditor Fiscal de Obras Municipais - AFOM que, durante o seu 
período aquisitivo, houver sofrido penalidade superior a 5 (cinco) dias de suspensão.
Art. 13 - A carreira de Auditor Fiscal de Obras Municipais -
AFOM, será composta em conformidade com organograma do quadro de 
funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, constituída de 02 (dois) 
Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, contando cada um dos Níveis 
com os seguintes graus e respectivos vencimentos-base:
I – Auditor Fiscal de Obras Municipais - AFOM Nível I –
GRAU ÚNICO com Vencimento-Base de R$ 3.068,03;
II – Auditor Fiscal de Obras Municipais - AFOM Nível II –
GRAU 1 com Vencimento-Base de 3.528,23;
III – Auditor Fiscal de Obras Municipais - AFOM Nível II –
GRAU 2 com Vencimento-Base de 4.057,46;
§1º- O Auditor Fiscal de Obras Municipais - AFOM ingressa na 
carreira como Nível I – GRAU ÚNICO e, após preencher os requisitos do inciso II, 
do art. 12, passa ao Nível II – GRAU 1, e subsequentemente, ao Nível II – GRAU 2, 
após submetido à nova avaliação de desempenho nos termos regulamentares.
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 § 2º- A partir do Nível II – GRAU 2, o vencimento do Auditor 
Fiscal de Obras Municipais - AFOM sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a 
cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, de acordo com o estabelecido pelo art. 59 
do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente – Lei 
Municipal nº 1780, de 06 de junho de 1978.
Art. 14 - É privativo ao integrante do cargo de Auditor Fiscal 
de Obras Municipais – AFOM de Nível II, a ocupação de cargos em comissão ou 
função de confiança que tenham dentre suas atribuições direção, chefia, 
coordenação, supervisão ou assessoramento vinculados às atividades da 
administração de obras e fiscalização.
Art. 15 – Os Auditores Fiscais de Obras Municipais – AFOM, 
ocupantes dos cargos de chefia descritos no artigo anterior, receberão adicional de 
20% (vinte por cento) e os ocupantes dos cargos de diretoria descritos no artigo 
anterior, receberão adicional de 30% (trinta por cento) sobre seus respectivos 
vencimento-base, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da incorporação 
prevista na Legislação.
Art. 16 – O Auditor Fiscal de Obras Municipais – AFOM, 
quando designado para ocupar dos cargos em comissão ou função de confiança de 
Chefe de Gabinete ou Secretário Adjunto, conforme organograma da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, lotado na secretaria de obras, receberá um adicional de 
função de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, enquanto exercer o 
cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na Legislação.
Seção VIII
Das disposições finais e transitórias
Art. 17 – Até a entrada em vigor dos efeitos da presente Lei 
Complementar, ficam mantidos os vencimentos conforme já percebidos em todos os 
termos.
Art. 18 – Caso o enquadramento resultar em vencimentos 
inferiores ao que o Auditor Fiscal de Obras Municipais – AFOM percebe até a 
entrada em vigor desta lei complementar, este perceberá uma vantagem pessoal 
correspondente a esta diferença, que será considerado vencimento para todos os fins, 
incidindo sobre a mesma os descontos e os reajustes legais.
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Art. 19 - Aplicam-se subsidiariamente à carreira de Auditor 
Fiscal de Obras Municipal - AFOM todas as demais disposições previstas na Lei 
1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
São Vicente, as quais não forem incompatíveis com esta Lei Complementar.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário.
Art. 21 – Esta Lei Complementar será regulamentada por 
Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, respeitado o 
índice de 51,30% estabelecido para despesas com pessoal, nos termos da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020.
 
amv

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