| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117-A / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2076/86, que dispõe sobre critério de proporcionalidade à concessão de permissões para prestação de serviços de taxi, e da outras providências. |
| native_id | 1984 |
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eh Estância Balneária Dei Nº INTA Projeto de Lei nº 35/92 do Vereador Carlos Santiago. Altera a redação ao artigo 1º da Lei nº 2076/86, que dispõe sobre critério de proporciona lidade à concessão de - bermis sões para prestação de servi “cos de táxi, e da outras pro vidências. Processo nº 08274/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Passa a ter a seguinte redação o arti go 1º da Lei nº 2076, de 25 de abril de 1986, mantendo-se seu Pará grafo único: Art. 1º —- O número de táxis no Município obedece rã a proporção de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habi tantes, de acordo com dados fornecidos: pela Fundação Instituto Bra sileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. Art. 2º — O Executivo regulamentará a presente. Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1992. - v Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal PaRO - ualaz