br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 117-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 117-A / 1992
Date 1992-06-30
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2076/86, que dispõe sobre critério de proporcionalidade à concessão de permissões para prestação de serviços de taxi, e da outras providências.
native_id1984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

eh
Estância Balneária
Dei Nº INTA
Projeto de Lei nº 35/92
do Vereador Carlos Santiago.
Altera a redação ao artigo 1º
da Lei nº 2076/86, que dispõe
sobre critério de proporciona
lidade à concessão de - bermis
sões para prestação de servi
“cos de táxi, e da outras pro
vidências.
Processo nº 08274/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Passa a ter a seguinte redação o arti
go 1º da Lei nº 2076, de 25 de abril de 1986, mantendo-se seu Pará
grafo único:
Art. 1º —- O número de táxis no Município obedece
rã a proporção de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habi
tantes, de acordo com dados fornecidos: pela Fundação Instituto Bra
sileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e
cinco.
Art. 2º — O Executivo regulamentará a presente.
Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1992.
- v
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
PaRO - ualaz

open original →