| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
| native_id | 1986 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 991-A Substitutivo n° 01, de autoria do Vereador Roberto Rocha, ao Projeto de Lei n" 36/01, de autoria do Vereador Paulo Lacerda Dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Proc. n" 22386/01 J J MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: */r • • f A o~ ~ , m Publicação oficial ou não, realizada pela Munidpal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Semço de Saúde de São Vlcente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer meio de comumcaçao deverá constar o valor que está sendo pago e a frase- "Essa pubhcaçao, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e telev1São está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em radio no mício e no final da mesma, o locutor deverâ em vt auchvel revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase- "Essa ve1Culaçao esta sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente" Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em televisão, no inicio e no final da mesma, o locutor deverá em voz audível, enquanto passa na tela os caracteres escnto com as informações^idas revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e Tíase "Esí veiculação esta sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente" „ w A • , , Parágrafo 3° - Quando a publicação oficial ou não fhr pubhcada em jornal de qualquer tamanho, revistas panfletos ouCVn í material apresso deverá constar em seu fina oV^r pago e fee pubhcaçao está sendo custeada com dinheiro do c com o mesmo tipo de letra e o mesmo cw gráfico Cidade Monumento da História Pátria Ce Ilida Mater da Nacionalidade LEÍ N° 991-A fl.02 Art. 2° - Em sites de divulgação mantidos pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista na Internet, deverá constar o valor gasto na manutenção do mesmo e a frase: "Esse siíe está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na página da Internet. Art 3° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro tipo de veículo impresso feito para divulgar a Administração Municipal, Câmara, Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia mista ou autarquias municipais, deverá constar de fonna legível na primeira página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo rnão-de-obra e impressão, e a frase: "Esse veículo de divulgação está sendo custeado pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". Art. 4° - Em material impresso da Administração Municipal, Secretarias, empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na parte da frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase: "Essa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". t •' Art. 5° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para produzir ou veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do Executivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do mesmo deve ser lido em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto pelo Poder Público e a frase: "Esse programa contou com apoio financeiro dos contribuintes de São Vicente". Art 6° - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de São Vicente e empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e penetração comprovada em São Vicente. aoCidade Monumento da História Pátria Cellitla Maíer da Nacionalidade LEI N° 991-A fl.03 Parágrafo 1° - Somente poderão veicular publicidade oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam clandestinos ou pirata, e devidamente registrados. Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais e revistas, o mesrno terão que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa; apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual neste setor de comunicação; comprovar registro em Carteira de Trabalho do(a) jornalista responsável; e certidão negativa de débito do INSS, FGTS e Imposto de Renda. Art. 7° - O não cumprimento desta lei acarretará prática de crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato. /• Art. 8° - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. / \ ' : São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, CelMa Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal