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norma nº 991-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991-A / 2001
Date 2001-07-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
native_id1986

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 991-A
Substitutivo n° 01, de autoria do
Vereador Roberto Rocha, ao
Projeto de Lei n" 36/01, de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Dispõe sobre a regulamentação de publicações
oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no
Município e dá outras providências.
Proc. n" 22386/01
J J MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
*/r • • f A o~ ~ , m Publicação oficial ou não, realizada pela
Munidpal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Semço
de Saúde de São Vlcente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer
meio de comumcaçao deverá constar o valor que está sendo pago e a frase- "Essa
pubhcaçao, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e telev1São está
sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em radio no mício e no final da mesma, o locutor deverâ em vt
auchvel revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase- "Essa
ve1Culaçao esta sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente"
Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em televisão, no inicio e no final da mesma, o locutor deverá em voz
audível, enquanto passa na tela os caracteres escnto com as informações^idas
revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e Tíase "Esí
veiculação esta sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente"
„ w A • , , Parágrafo 3° - Quando a publicação oficial ou não fhr
pubhcada em jornal de qualquer tamanho, revistas panfletos ouCVn í
material apresso deverá constar em seu fina oV^r pago e fee
pubhcaçao está sendo custeada com dinheiro do c
com o mesmo tipo de letra e o mesmo cw gráfico
Cidade Monumento da História Pátria
Ce Ilida Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 991-A
fl.02
Art. 2° - Em sites de divulgação mantidos pela Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de
economia mista na Internet, deverá constar o valor gasto na manutenção do
mesmo e a frase: "Esse siíe está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de
São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na
página da Internet.
Art 3° - Em jornais, tablóides, panfletos ou qualquer outro
tipo de veículo impresso feito para divulgar a Administração Municipal, Câmara,
Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia
mista ou autarquias municipais, deverá constar de fonna legível na primeira
página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo rnão-de-obra e
impressão, e a frase: "Esse veículo de divulgação está sendo custeado pelo
dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Art. 4° - Em material impresso da Administração Municipal,
Secretarias, empresa de economia mista ou autarquias municipais relativos a
esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá constar na parte
da frente a tiragem, local de impressão, valor gasto incluindo mão-de-obra e
impressão, e a frase: "Essa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do
contribuinte de São Vicente".
t •'
Art. 5° - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de
Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para
produzir ou veicular programas em rádio ou televisão ou para que membros do
Executivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa
de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do
mesmo deve ser lido em voz audível e escrito em caracteres na tela o valor gasto
pelo Poder Público e a frase: "Esse programa contou com apoio financeiro dos
contribuintes de São Vicente".
Art 6° - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de
São Vicente e empresa de economia mista só poderão veicular publicidade oficial
ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e penetração
comprovada em São Vicente.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Maíer da Nacionalidade
LEI N° 991-A
fl.03
Parágrafo 1° - Somente poderão veicular publicidade
oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de
São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam
clandestinos ou pirata, e devidamente registrados.
Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos,
jornais e revistas, o mesrno terão que estar registrados de acordo com a Lei de
Imprensa; apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de atual
neste setor de comunicação; comprovar registro em Carteira de Trabalho do(a)
jornalista responsável; e certidão negativa de débito do INSS, FGTS e Imposto de
Renda.
Art. 7° - O não cumprimento desta lei acarretará prática de
crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato.
/•
Art. 8° - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
/ \ ' :
São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, CelMa
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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