| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Aplica-se ao cargo de Técnico Legislativo do Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos valores de vencimento-base, Nível 1 e 2, fixados no Anexo Único da Lei Complementar nº 834, de 1º 04.16 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1014 Aplica-se ao cargo de Técnico Legislativo do Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos valores de vencimento-base, Nível 1 e 2, fixados no Anexo Único da Lei Complementar nº 834, de 1º.04.16 e dá outras providências. Proc. nº 13227/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Aplica-se ao cargo de Técnico Legislativo, do Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos valores de vencimento-base, Nível 1 e 2, fixados no Anexo Único da Lei Complementar nº 834, de 1º de abril 2016, obedecidos os mesmos critérios de enquadramento fixados naquela norma. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020. amv Publicado em: 05/12/2020, no Jornal Diário do Litoral.