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norma nº 1014/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1014 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAplica-se ao cargo de Técnico Legislativo do Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos valores de vencimento-base, Nível 1 e 2, fixados no Anexo Único da Lei Complementar nº 834, de 1º 04.16 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1014
Aplica-se ao cargo de Técnico Legislativo do 
Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos 
valores de vencimento-base, Nível 1 e 2, 
fixados no Anexo Único da Lei Complementar 
nº 834, de 1º.04.16 e dá outras providências. 
Proc. nº 13227/16
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art.1º - Aplica-se ao cargo de Técnico Legislativo, do 
Quadro de Servidores da Prefeitura, idênticos valores de vencimento-base, 
Nível 1 e 2, fixados no Anexo Único da Lei Complementar nº 834, de 1º de 
abril 2016, obedecidos os mesmos critérios de enquadramento fixados 
naquela norma.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020.
 
amv
Publicado em: 05/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.

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