| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909-A / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 20 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. |
| native_id | 1995 |
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LEI Nº 909-A Projeto de Lei nº 135/00 de autoria do Vereador Brito Coelho. Altera a redação do art. 20 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. Proc. nº 8644/93 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993: “ Art. 20 – É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV – Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H – Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP – Jockey Instituição Promocional, aos policiais civis e militares uniformizados ou à paisana e aos escoteiros e bandeirantes, desde que devidamente identificados. § 1º - Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores desses estabelecimentos têm direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamentação específica. § 2º - O passe escolar não será utilizado nos meses de férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário em quantidade superior às suas necessidades de locomoção diária à escola, nos dias letivos de cada mês, devidamente comprovadas. § 3º - Nos veículos coletivos é facultada a saída de gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo, pela porta de acesso, estando dispensados de passar pela roleta. § 4º - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência. § 5º - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 882-A, de 15 de agosto de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2000. . ENGº NÍZIO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal