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norma nº 909-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909-A / 2000
Date 2000-10-24
EmentaAltera a redação do art. 20 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes.
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LEI Nº 909-A
Projeto de Lei nº 135/00
de autoria do Vereador Brito Coelho.
Altera a redação do art. 20 da Lei
nº 191-A/93, que dispõe sobre o 
Sistema de Transporte Urbano de 
Passageiros, concedendo gratuidade 
aos Escoteiros e Bandeirantes.
Proc. nº 8644/93
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito 
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei
nº 191-A, de 30 de setembro de 1993:
 “ Art. 20 – É gratuito o serviço de transporte coletivo aos 
beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores 
de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV – Círculo de Amigos do Menino 
Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H – Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro 
do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP – Jockey Instituição Promocional, aos 
policiais civis e militares uniformizados ou à paisana e aos escoteiros e bandeirantes, 
desde que devidamente identificados.
§ 1º - Os estudantes regularmente matriculados em 
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores 
desses estabelecimentos têm direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor 
da tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamentação 
específica.
§ 2º - O passe escolar não será utilizado nos meses de 
férias ou recesso escolar e não será vendido ao beneficiário em quantidade superior às 
suas necessidades de locomoção diária à escola, nos dias letivos de cada mês, 
devidamente comprovadas.
§ 3º - Nos veículos coletivos é facultada a saída de 
gestantes, idosos, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo, pela porta 
de acesso, estando dispensados de passar pela roleta.
§ 4º - Gozará do benefício da gratuidade o 
acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência.
§ 5º - O Poder Executivo providenciará o 
cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa 
oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para 
locomoção.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei nº 882-A, de 15 de agosto de 2000.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de outubro de 2000.
.
ENGº NÍZIO CABRAL 
Vice-Prefeito no exercício do cargo 
de Prefeito Municipal

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