| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o aprimoramento da Administração Ambiental Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal de Meio Ambiente e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Meio Ambiente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 1 de 8 Dispõe sobre o aprimoramento da Administração Ambiental Municipal, a otimização, valorização e a reorganização da carreira de Fiscal de Meio Ambiente e a redenominação do cargo para Auditor Fiscal de Meio Ambiente. Proc. nº 21857/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL Seção I Dos Objetivos da Administração Municipal na Área Ambiental Art. 1.º - São objetivos da Administração Municipal na Área Ambiental: I - promover o incremento da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático às atividades potencialmente poluidoras irregulares e pelo aumento da eficiência dos sistemas de gestão ambiental municipal; II - promover a ampliação da produtividade da fiscalização ambiental, bem como propiciar o aperfeiçoamento da Legislação; III - oferecer maior qualidade nos serviços prestados às pessoas física e jurídica mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação da legislação municipal; IV - promover a responsabilidade na gestão ambiental, pelo aumento da eficiência e eficácia na proteção do meio ambiente de competência do Município, atendendo ao disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Seção II Da Comissão de Aprimoramento da Administração Ambiental Art. 2.° - Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão de Aprimoramento da Administração Ambiental, de caráter permanente, constituída pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 2 de 8 Secretário de Meio Ambiente, Diretores e Chefes de Departamento de Fiscalização, 2 (dois) Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA e seus suplentes, objetivando: I - propor estratégias e medidas para o aperfeiçoamento da produtividade e incremento da arrecadação, respeitando a justiça tributária e a capacidade contributiva; II - acompanhar a implantação de projetos e medidas de incremento da arrecadação e de aperfeiçoamento de processos e procedimentos; III - acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício fiscal e propor medidas auxiliares para o seu alcance; IV - analisar e estabelecer critérios para obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Ambiental visando ao incremento da arrecadação e ao aperfeiçoamento da Legislação; V - realizar a Avaliação de Desempenho dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA. Parágrafo único - Os AFMAs indicados integrarão a Comissão durante o período de 2 (dois) anos, e após o decurso do prazo haverá nova indicação, permitida a recondução. CAPÍTULO II DO PLANO DE CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DE MEIO AMBIENTE Seção I Dos Objetivos Art. 3.° - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA, objetivando: I - o fortalecimento da autonomia do Auditor Fiscal de Meio Ambiente, permitindo o pleno desenvolvimento de suas atividades com impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação, permanência e justiça fiscal; II - a racionalização da estrutura de cargos e carreiras; III - propiciar o reconhecimento e a valorização dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA pelo conhecimento adquirido e serviços prestados, com o melhor aproveitamento do quadro; IV - valorizar o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 3 de 8 V - incentivar a qualificação e eficiência dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA; VI - atribuir compensação salarial justa e compatível com a complexidade do conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função. Art. 4.° - O atual cargo de Fiscal de Meio Ambiente passa a ser redenominado como Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA, mantidas as demais vantagens e direitos de ordem pecuniária dadas ao cargo de Fiscal de Meio Ambiente e quaisquer outras vantagens pessoais. Seção II Das Atribuições Art. 5.° - São atribuições do cargo do Auditor Fiscal de Meio Ambiente: I - fiscalizar os empreendimentos utilizadores de recursos naturais, potencialmente poluidores ou que possam causar qualquer forma de degradação ambiental; II - instaurar e conduzir processos de investigação administrativa por infração ambiental, promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Município; III - aplicar, na forma da legislação federal, estadual e municipal, dentre outras, as sanções administrativas pertinentes ao poder de polícia; IV - organizar, acompanhar e divulgar a legislação vigente, orientando a população quanto à sua aplicação, execução e cumprimento; V - realizar vistorias técnicas dos empreendimentos licenciados ou em processo de licenciamento ambiental; VI - realizar diligências e vistorias de imóveis rurais e áreas ambientalmente protegidas, fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental do Município, Estado e Federação; VII - elaborar relatórios referentes aos processos administrativos pertinentes, denúncias e acompanhamentos de investigação de outros departamentos; VIII - propor medidas necessárias para a prevenção, mitigação e reparação ao dano ambiental; IX - reprimir as fraudes administrativas e o desrespeito à legislação ambiental; X - participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeiçoamento nas atividades relativas ao meio ambiente e de áreas correlatas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 4 de 8 XI - participar do compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações ambientais da União, do Estado e outros municípios, mediante lei ou convênio; XII - contribuir na elaboração das minutas de atos normativos e manifestação sobre projetos de lei referentes à matéria ambiental; XIII - analisar e informar os processos sob sua responsabilidade, agilizando a tramitação e prestando esclarecimentos. Seção III Dos Deveres Art. 6.° - São deveres dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA, além dos previstos na Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978: I - desempenhar com zelo e presteza as suas funções e primar pela correta aplicação da legislação ambiental; II - observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Municipal, de acordo com artigo 325 do Código Penal; III - declarar-se suspeito em razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for atribuída; IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais. Parágrafo único - A declaração de suspeição, mencionada no inciso III, será encaminhada, com a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação da chefia imediata. Seção IV Das Proibições Art. 7.° - É proibido aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA, além das ações previstas no artigo 247 da Lei Municipal n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários: I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse; II - cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; III - nas demais situações previstas na legislação administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 5 de 8 Seção V Do Ingresso Art. 8.° - O ingresso na carreira de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA darse-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no nível e grau iniciais do cargo, exigindo-se curso de graduação superior em Engenharia Ambiental, Agronomia, Biologia, Geologia, ou, ainda, Engenharia, Arquitetura ou Tecnólogo em Gestão Ambiental, com especialização na área ambiental e registro no Conselho de Classe. Art. 9.° - Durante o período de estágio probatório, o Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA permanecerá no Nível I - GRAU ÚNICO. Seção VI Dos Vencimentos, Enquadramento e Evolução Funcional Art. 10 - A remuneração do Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA será constituída de: I - vencimento-base, acrescido de eventuais vantagens pessoais adquiridas como verbas incorporadas; II - vantagens pecuniárias: progressão por avaliação de desempenho nos termos da Seção VI desta Lei Complementar; progressão horizontal; cesta-básica, abonos, adicional por tempo de serviço, sexta parte, hora extra e demais direitos dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente - Lei Municipal n.º 1780, de 6 de junho de 1978. III - Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei Complementar n.º 361, de 26 de dezembro de 2001. Art. 11 - Os valores dos vencimentos dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA serão revistos na mesma proporção, na mesma data e pelos mesmos índices estabelecidos para o reajuste dos servidores municipais. Art. 12 - A evolução funcional se fará por meio de: I - progressão horizontal que é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, no nível correspondente nos termos do artigo 59 da Lei n.º 1780, de06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 6 de 8 II - progressão por avaliação de desempenho, que será concedida aos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA ativos, desde que preenchidas as seguintes condições: a) ser estável; b) ter sido considerado apto após submetido à avaliação de desempenho; c) encontrar-se em efetivo exercício do cargo. § 1.º - Os Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA que à época do procedimento de progressão por avaliação de desempenho estiverem desempenhando funções de confiança, serão avaliados dentro da função que estiverem executando. § 2.º - A avaliação de desempenho para progressão por avaliação de desempenho dos Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA que preencham os requisitos do inciso II, ocorrerá dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor dos efeitos desta lei, a ser regulamentada através de Decreto do Executivo. § 3.º - O Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA fará jus à progressão por avaliação de desempenho automática ao nível de vencimento-base imediatamente superior ao que estiver posicionado, na hipótese de o Poder Executivo não promover a avaliação de desempenho dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor dos efeitos desta Lei Complementar. § 4.º - Perderá o direito à progressão por avaliação de desempenho o Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA que, durante o seu período aquisitivo, houver sofrido penalidade superior a 5 (cinco) dias de suspensão. Art. 13 - A carreira de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA, será composta em conformidade com organograma do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, constituída de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, contando cada um dos Níveis com os seguintes graus e respectivos vencimentos-base: I - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA Nível I - GRAU ÚNICO com Vencimento-Base de R$ 3.068,03; II - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA Nível II - GRAU 1 com VencimentoBase de R$ 3.528,23; III - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA Nível II - GRAU 2 com VencimentoBase de R$ 4.057,46. §1.º - O Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA ingressa na carreira como Nível I - GRAU ÚNICO e, após preencher os requisitos do inciso II, do art. 12, passa ao Nível II - GRAU 1, e subsequentemente, ao Nível II - GRAU 2, após submetido à nova avaliação de desempenho nos termos regulamentares. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 7 de 8 § 2.º - A partir do Nível II - GRAU 2, o vencimento do Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA sofrerá acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, de acordo com o estabelecido pelo art. 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente - Lei Municipal n.º 1780, de 6 de junho de 1978. Art. 14 - É privativo ao integrante do cargo de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA de Nível II, a ocupação de cargos em comissão ou função de confiança que tenham dentre suas atribuições direção, chefia, coordenação, supervisão ou assessoramento vinculados às atividades da administração ambiental de fiscalização. Art. 15 - Os Auditores Fiscais de Meio Ambiente - AFMA, ocupantes dos cargos de chefia descritos no artigo anterior, receberão adicional de 20% (vinte por cento) e os ocupantes dos cargos de diretoria descritos no artigo anterior, receberão adicional de 30% (trinta por cento) sobre seus respectivos vencimentos-base, enquanto exercerem o cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na Legislação. Art. 16 - O Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA, quando designado para ocupar cargos em comissão ou função de confiança de Chefe de Gabinete ou Secretário Adjunto, conforme organograma da Prefeitura Municipal de São Vicente, lotado na Secretaria de Meio Ambiente, receberá um adicional de função de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, enquanto exercer o cargo, sem prejuízo da incorporação prevista na Legislação. Seção VII Disposições finais e transitórias Art. 17 - Até a entrada em vigor dos efeitos da presente Lei Complementar, ficam mantidos os vencimentos conforme já percebidos em todos os termos. Art. 18 - Caso o enquadramento resultar em vencimentos inferiores ao que o Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA percebe até a entrada em vigor desta Lei Complementar, este perceberá uma vantagem pessoal correspondente a esta diferença, que será considerado vencimento para todos os fins, incidindo sobre a mesma os descontos e os reajustes legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1016 Página 8 de 8 Art. 19 - Aplicam-se subsidiariamente à carreira de Auditor Fiscal de Meio Ambiente - AFMA todas as demais disposições previstas na Lei n.º 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, as quais não forem incompatíveis com esta Lei Complementar. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 21 - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021, respeitado o índice de 51,30% estabelecido para despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal