| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3443-A / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila N. Sra. de Fátima, para realização de Festa Natalina por parte da comunidade local, no dia 20 de dezembro de 2015. |
| native_id | 2002 |
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LEI Nº 3443-A Projeto de Lei nº 158/15 de autoria do Vereador Ferrugem Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila N. Sra. de Fátima, para realização de Festa Natalina por parte da comunidade local, no dia 20 de dezembro de 2015. Proc. nº 45452/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Nossa Senhora Aparecida, em seu trecho compreendido entre as Ruas República Dominicana e Nadim Gannoum, por parte da comunidade do bairro, para realização de Festa Natalina no dia 20 de dezembro de 2015, no período das 14 às 19 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito