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norma nº 3443-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443-A / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila N. Sra. de Fátima, para realização de Festa Natalina por parte da comunidade local, no dia 20 de dezembro de 2015.
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LEI Nº 3443-A 
Projeto de Lei nº 158/15
de autoria do
Vereador Ferrugem
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso de área na Praça Nossa Senhora 
Aparecida, na Vila N. Sra. de Fátima, 
para realização de Festa Natalina por 
parte da comunidade local, no dia 20 
de dezembro de 2015.
Proc. nº 45452/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça Nossa Senhora Aparecida, em seu trecho 
compreendido entre as Ruas República Dominicana e Nadim Gannoum, por parte 
da comunidade do bairro, para realização de Festa Natalina no dia 20 de 
dezembro de 2015, no período das 14 às 19 horas, respeitadas as normas 
sanitárias aplicáveis.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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