| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448-A / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, no exercício de 2016. |
| native_id | 2005 |
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LEI Nº 3448-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, no exercício de 2016. Proc. nº 43506/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, no exercício de 2016, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a realização de despesas de custeio. Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito