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norma nº 3448-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3448-A / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, no exercício de 2016.
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LEI Nº 3448-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, 
no exercício de 2016. 
Proc. nº 43506/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao Esporte Clube Beira Mar, no exercício de 2016, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), para a realização de despesas de custeio. 
 Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade.
 Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias constantes da dotação de código 
02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito

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