| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | Acrescente-se à Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994 |
| native_id | 201 |
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, táat Cidade (ÃLonumentc da JCistária Pátria CV////.J i^fn/iv í/ii ^'aci O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5<2 DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Ne 100 ^~ AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO Art. IQ - Acrescente-se à Lei Complementar nQ 84, de 24 de novembro de 1994 o seguinte artigo que será o 14, passando o atual artigo 14 a 15: "Art. 14- 0 projeto arquitetõnico anexo, referente ã pr_l meira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, fica fazendo parte integrante desta Lei Comple; mentar. Parágrafo único - As alterações no projeto arquitetõnico a que se refere o "caput" somente serão ' possíveis com a concordância expressa da concedente e mediante autorização legislativa específica." Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. SALA AGENOR LAPENNA, em 2fc db agosto de 1995. Proj. Lei Compl.nQ 44/94 Proc. nQ 239/94 P K I M E T K A CAMAR Á DA S A M É R I C A S