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norma nº 100/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaAcrescente-se à Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994
native_id201

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texto integral #

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Cidade (ÃLonumentc da JCistária Pátria
CV////.J i^fn/iv í/ii ^'aci
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5<2 DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Ne 100
^~
AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO
Art. IQ - Acrescente-se à Lei Complementar nQ 84, de 24 de
novembro de 1994 o seguinte artigo que será o 14,
passando o atual artigo 14 a 15:
"Art. 14- 0 projeto arquitetõnico anexo, referente ã pr_l
meira etapa para adequação urbanística da Praia
do Itararé, fica fazendo parte integrante desta Lei Comple;
mentar.
Parágrafo único - As alterações no projeto arquitetõnico a
que se refere o "caput" somente serão '
possíveis com a concordância expressa da concedente e me￾diante autorização legislativa específica."
Art. 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em
contrario.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2fc db agosto de 1995.
Proj. Lei Compl.nQ 44/94
Proc. nQ 239/94
P K I M E T K A CAMAR Á DA S A M É R I C A S

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