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norma nº 501/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 501 / 2006
Date 2006-04-21
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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de Ófao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 501
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 4,85% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal, da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de
São Vicente e do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, aos servidores inativos
e pensionistas, e dá outras
providências.
Proc. n° 14296/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
f
Art. 1° - E concedida reposição salarial de 4,85% (quatro
inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a "O"
da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura
Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto.
Art. 2° - Fica incorporado aos padrões de vencimento,
reajustados na forma do art. 1°, dos servidores municipais em atividade da
Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, e aos proventos reajustados dos servidores
inativos e dos pensionistas daquele Instituto, os abonos mensais de RS 90,00
(noventa reais), concedido pela Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de
2001, e de R$ 80?00 (oitenta reais), concedido pela Lei Complementar n°
373, de 29 de maio de 2002, observados os critérios e condições para
concessão.
Art. 3° - Os valores da hora-aula dos professores
enquadrados como PEB1 e PEB2 passam a ser, respectivamente, R$ 6,06
(seis reais e seis centavos) e R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos).
PUBLICADO EM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 501
fl.02
A rt. 4° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de
2000, ficam reajustados em 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco
centésimos percentuais), observados os critérios e condições para concessão.
Parágrafo único - Após a aplicação do percentual
previsto no caput, os valores resultantes fracionados em centavos serão
arredondados para o número inteiro mais próximo.
Art. 5° - Os valores correspondentes à cesta básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de
2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004, ficam reajustados
de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)
e de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 105,00 (cento e cinco reais), observadas
as condições e critérios para concessão.
Art. 6° - As referências correspondentes aos padrões de
vencimento dos cargos da Prefeitura, previstas na Lei Complementar n° 268,
de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, após a aplicação do
percentual de reposição salarial e da incorporação de abonos previstos nos
arts. 1° e 2°, manterão, de uma para outra, acréscimo pecuniário equivalente
a 13% (treze por cento).
A rt. 7° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2U06J ^^\-
TERí
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