| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2006 |
| Date | 2006-04-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
| native_id | 2011 |
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de Ófao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 501 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n° 14296/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: f Art. 1° - E concedida reposição salarial de 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a "O" da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto. Art. 2° - Fica incorporado aos padrões de vencimento, reajustados na forma do art. 1°, dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos proventos reajustados dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto, os abonos mensais de RS 90,00 (noventa reais), concedido pela Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de 2001, e de R$ 80?00 (oitenta reais), concedido pela Lei Complementar n° 373, de 29 de maio de 2002, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Os valores da hora-aula dos professores enquadrados como PEB1 e PEB2 passam a ser, respectivamente, R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) e R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos). PUBLICADO EM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 501 fl.02 A rt. 4° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, ficam reajustados em 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais), observados os critérios e condições para concessão. Parágrafo único - Após a aplicação do percentual previsto no caput, os valores resultantes fracionados em centavos serão arredondados para o número inteiro mais próximo. Art. 5° - Os valores correspondentes à cesta básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004, ficam reajustados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 105,00 (cento e cinco reais), observadas as condições e critérios para concessão. Art. 6° - As referências correspondentes aos padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura, previstas na Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, após a aplicação do percentual de reposição salarial e da incorporação de abonos previstos nos arts. 1° e 2°, manterão, de uma para outra, acréscimo pecuniário equivalente a 13% (treze por cento). A rt. 7° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de abril de 2U06J ^^\- TERí feit<