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norma nº 3227-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3227-A / 2014
Date 2014-07-23
EmentaConsidera de Utilidade Pública a ARCESP – Associação Religiosa do Candomblé do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 3227-A 
Projeto de Lei nº 58/14
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Considera de Utilidade Pública a 
ARCESP – Associação Religiosa do 
Candomblé do Estado de São Paulo.
Proc. nº 33570/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a ARCESP –
Associação Religiosa do Candomblé do Estado de São Paulo, com sede no 
Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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