| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3227-A / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a ARCESP – Associação Religiosa do Candomblé do Estado de São Paulo. |
| native_id | 2012 |
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LEI Nº 3227-A Projeto de Lei nº 58/14 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Considera de Utilidade Pública a ARCESP – Associação Religiosa do Candomblé do Estado de São Paulo. Proc. nº 33570/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a ARCESP – Associação Religiosa do Candomblé do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Vicente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito