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norma nº 1103/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1103
Projeto de Lei Complementar 
n.º 06/22 de autoria do 
Vereador Higor Ferreira
Autoriza o Município de São Vicente a 
proceder à cobrança de créditos de 
natureza tributária e não tributária, 
por meio de operações via Pix ou 
outro meio de pagamento eletrônico 
que vier a substituí-lo, observadas, no 
que couber, as normas pertinentes à 
contratação dos serviços, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º SG-PRC-2023/00024
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Município de São Vicente autorizado a 
proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio 
de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí￾lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e 
demais regulamentações.
§ 1º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município 
de São Vicente autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar instituições 
bancárias que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação pelo meio de pagamento mencionado no caput.
 § 2º A contratação ou credenciamento a que alude o §1º deverá 
ser efetivada de forma não onerosa para o Município.
Art. 2º - A forma de pagamento elencada no art. 1º não 
substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção dos crédito 
tributário previstas na Lei n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal e alterações 
 Art. 3º - Os recursos orçamentários para a execução das ações 
decorrentes desta Lei Complementar terão rubrica orçamentária própria, podendo 
ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Complementar no que couber.
 Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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