| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 293 Dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outr^ providências. Proc. n° 37812/99 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a integrar o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, lotados na Secretaria da Saúde do Município, os servidores do SESASV - Serviço de Saúde de Sào Vicente ocupantes dos cargos relacionados no Anexo Único desta Lei Complementar, respeitado o direito adquirido e observada a correspondência estabelecida no referido Anexo. Art. 2° - Passam a integrar o quadro de servidores inativos da Prefeitura Municipal os servidores inativos do SESASV -- Serviço de Saúde de São Vicente. Art. 3° - Ficam instituídas as seguintes gratificações: I -- gratificação de emergência, no valor mensal de R$ 600,83 (seiscentos reais e oitenta e três centavos), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 horas; II - gratificação de apoio hospitalar, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 horas; III - gratificação especial de atendimento, no valor mensal de R$ 330,24 (trezentos e trinta reais c vinte e quatro centavos), para médicos e dentistas em jornada de 20, 24, 30 e 40 horas; IV - gratificação de atendimento, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base, para os médicos lotados na Unidade de Saúde do Saquaré-México 70. PUBLICADO EM 19 r õ ^n-^t-c w Cidade Monumento da História Pátria Cellnlu Mater du Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 293 fl.02 Art. 4° - A remuneração por plantão extra corresponderá aos seguintes valores, por plantão efetivãmente cumprido: I - plantão de 12 horas, R$ 182,70 (cento e oitenta e dois reais e setenta centavos); II - plantão de 24 horas, R$ 365,40 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Art. 5° - Os médicos perceberão adicional de final de semana, nos valores abaixo especificados, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado: I - final de semana integral - sábado e domingo, no valor de R$ 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos); II - final de semana parcial - sexta-feira, das 19 às 7 horas, no valor de R$ 33,97 (trinta e três reais e noventa e sete centavos). Art. 6° - As gratificações e os adicionais de que tratam os arts. 3°, 4° e 5° desta Lei Complementar não se incorporam ao salário-base. Art. 7° - Acarretará a perda proporcional das gratificações e adicionais referidos nos arts. 3°, 4° e 5° desta Lei Complementar, a ocorrência de: I - faltas, com ou sem justificativa; II - atrasos do profissional, com ou sem justificativa; III - suspensão ou outra penalidade prevista em lei que impeça o cumprimento da jornada de trabalho. Art. 8° - Não fará j LIS às gratificações o médico ou dentista que perceber vantagens de ordem pessoal em valor igual ou superior gratificações de que trata esta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 293 fl.03 Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento ambulatória! superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e seis), receberão, por consulta, a importância de R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos), equivalente ao valor da consulta SUS, devendo, para tanto: I - preencher corretamente a FAA Atendimento Ambulatória!; Ficha de II - efetuar a correia solicitação dos exames clínicos; III - descrever os procedimentos realizados; IV - encaminhar a FAA ao Núcleo de Avaliação e Controle. Art. 10 - Ficam extintos os cargos públicos do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente a que se referem o art. 22 e o Anexo VII da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, alterado pelo art. 1°, inc. V da Lei Complementar n° 274, de 25.02.00. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000. Vice-Prefeto no exercício do cargo de Prefeito n Cidade Monumento da História Pátria Celluln Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 293 fl.Ol ANEXO A - QUADRO PERMANENTE SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS DO SESASV - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE Agente de Saúde Pública Assistente Social Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Básicos Dentista Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Motorista Psicólogo Técnico de Contabilidade Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia Terapeuta Ocupacional Oficial de Manutenção REF. E K G G E B K K K K K K F K J J J K E SITUAÇÃO NOVA QUADRO GERAL DE CARGOS DA PREFEITURA - ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 268/99 Agente de Saúde Pública Assistente Social Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Básicos Dentista Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Motorista Psicólogo Técnico de Contabilidade Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia Terapeuta Ocupacional Oficial de Manutenção REF. E K G G E B K K K K K \—^— ri~ K J J J K E QUANT. 10 9 22 217 130 53 48 25 4 2 3 102 45 9 2 14 1 1 2 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 293 fl.02 ANEXO B - QUADRO COMPLEMENTAR - CARGOS DESTINADOS À EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ANTERIOR CARGOS DO SESASV - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Básicos Dentista Eletricista Médico Motorista Vigilante REF. G E B K E K F C SITUAÇÃO NOVA QUADRO GERAL DE CARGOS DA PREFEITURA - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 208/99 Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Administrativo Auxiliar de Serviços Básicos Dentista Eletricista Médico Motorista Vigilante REF. G E B K E K F C QUANT. 3 5 4 3 1 2 5 I