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norma nº 293/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 293
Dispõe sobre a lotação de servidores do
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
na Secretaria da Saúde do Município,
institui gratificações e adicionais, extingue
cargos e dá outr^ providências.
Proc. n° 37812/99
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a integrar o Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura, lotados na Secretaria da Saúde do Município, os servidores do
SESASV - Serviço de Saúde de Sào Vicente ocupantes dos cargos relacionados
no Anexo Único desta Lei Complementar, respeitado o direito adquirido e
observada a correspondência estabelecida no referido Anexo.
Art. 2° - Passam a integrar o quadro de servidores inativos da
Prefeitura Municipal os servidores inativos do SESASV -- Serviço de Saúde de
São Vicente.
Art. 3° - Ficam instituídas as seguintes gratificações:
I -- gratificação de emergência, no valor mensal de R$
600,83 (seiscentos reais e oitenta e três centavos), para médicos plantonistas que
cumprem jornada de 24 horas;
II - gratificação de apoio hospitalar, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 horas;
III - gratificação especial de atendimento, no valor mensal
de R$ 330,24 (trezentos e trinta reais c vinte e quatro centavos), para médicos e
dentistas em jornada de 20, 24, 30 e 40 horas;
IV - gratificação de atendimento, no valor de 25% (vinte e
cinco por cento) do salário-base, para os médicos lotados na Unidade de Saúde do
Saquaré-México 70.
PUBLICADO EM 19
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnlu Mater du Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 293
fl.02
Art. 4° - A remuneração por plantão extra corresponderá aos
seguintes valores, por plantão efetivãmente cumprido:
I - plantão de 12 horas, R$ 182,70 (cento e oitenta e
dois reais e setenta centavos);
II - plantão de 24 horas, R$ 365,40 (trezentos e sessenta
e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 5° - Os médicos perceberão adicional de final de semana,
nos valores abaixo especificados, proporcionalmente ao período efetivamente
trabalhado:
I - final de semana integral - sábado e domingo, no
valor de R$ 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
II - final de semana parcial - sexta-feira, das 19 às 7
horas, no valor de R$ 33,97 (trinta e três reais e noventa e sete centavos).
Art. 6° - As gratificações e os adicionais de que tratam os arts.
3°, 4° e 5° desta Lei Complementar não se incorporam ao salário-base.
Art. 7° - Acarretará a perda proporcional das gratificações e
adicionais referidos nos arts. 3°, 4° e 5° desta Lei Complementar, a ocorrência de:
I - faltas, com ou sem justificativa;
II - atrasos do profissional, com ou sem justificativa;
III - suspensão ou outra penalidade prevista em lei que
impeça o cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 8° - Não fará j LIS às gratificações o médico ou dentista
que perceber vantagens de ordem pessoal em valor igual ou superior
gratificações de que trata esta Lei Complementar.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 293
fl.03
Art. 9° - Os médicos que efetuarem atendimento ambulatória!
superior a 16 (dezesseis) consultas, até o limite de 26 (vinte e seis), receberão, por
consulta, a importância de R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos), equivalente ao
valor da consulta SUS, devendo, para tanto:
I - preencher corretamente a FAA
Atendimento Ambulatória!;
Ficha de
II - efetuar a correia solicitação dos exames clínicos;
III - descrever os procedimentos realizados;
IV - encaminhar a FAA ao Núcleo de Avaliação e
Controle.
Art. 10 - Ficam extintos os cargos públicos do SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente a que se referem o art. 22 e o Anexo VII da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, alterado pelo art. 1°, inc. V da Lei
Complementar n° 274, de 25.02.00.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Art 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2000.
Vice-Prefeto no exercício do
cargo de Prefeito
n
Cidade Monumento da História Pátria
Celluln Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 293
fl.Ol
ANEXO
A - QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS DO SESASV -
SERVIÇO DE SAÚDE DE
SÃO VICENTE
Agente de Saúde Pública
Assistente Social
Atendente de Consultório
Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Básicos
Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Motorista
Psicólogo
Técnico de Contabilidade
Técnico de Laboratório
Técnico de Radiologia
Terapeuta Ocupacional
Oficial de Manutenção
REF.
E
K
G
G
E
B
K
K
K
K
K
K
F
K
J
J
J
K
E
SITUAÇÃO NOVA
QUADRO GERAL DE CARGOS
DA PREFEITURA - ANEXO I DA
LEI COMPLEMENTAR N° 268/99
Agente de Saúde Pública
Assistente Social
Atendente de Consultório
Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Básicos
Dentista
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Motorista
Psicólogo
Técnico de Contabilidade
Técnico de Laboratório
Técnico de Radiologia
Terapeuta Ocupacional
Oficial de Manutenção
REF.
E
K
G
G
E
B
K
K
K
K
K
\—^— ri~
K
J
J
J
K
E
QUANT.
10
9
22
217
130
53
48
25
4
2
3
102
45
9
2
14
1
1
2
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 293
fl.02
ANEXO
B - QUADRO COMPLEMENTAR - CARGOS DESTINADOS À
EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS DO SESASV -
SERVIÇO DE SAÚDE DE
SÃO VICENTE
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Básicos
Dentista
Eletricista
Médico
Motorista
Vigilante
REF.
G
E
B
K
E
K
F
C
SITUAÇÃO NOVA
QUADRO GERAL DE CARGOS
DA PREFEITURA - ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR N°
208/99
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Básicos
Dentista
Eletricista
Médico
Motorista
Vigilante
REF.
G
E
B
K
E
K
F
C
QUANT.
3
5
4
3
1
2
5
I

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