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norma nº 659/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 659 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaEstabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 659
Estabelece as condições para ajuste e
promoção dos cargos componentes do
«PI^«~ -J-, f^.,~-~rf--~-,' J -»*.-- . j í „_• . "i l : riixiiG Uc v^difcnii uu )»iaj£i>ici iu t* na
outras providências.
Proc. n" 27189/11
TÉRCIO GAKC1A, Prefeito do Município de Sã*.
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ;
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lê
Complementar:
Art Io - A presente Lei Complementar objetiva consolida;
o Plano de Cargos e Carreiras, previsto na Lei Complementar n11 268, de 28 t.K
de/embro de 1999, considerando a sistemática implantada peia Lê
Complementar n° 633, de 29 de outubro de 2010, fixando o provimenío do:
cargos da linha de comando.
Art 2" - A carreira do Magistério na área da Educaeàc
será implementada mediante promoção, através de Processo Seletivo Public»
interno - PSPI.
Art. 3° - Utilizando a metodologia adequada dt
Administração Salarial, estabeleceu-se o Plano de Recuperação da Carreira cK
Magistério, de forma análoga à efetuada na base da carreira, conforme c
seguinte quadro demonstrativo:
PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO ETAPAS
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
ASSISTENTE DE DIREÇAO
D1RLTOR DE ESCOLA
SUPERVISOR DE"ENSINÍÒ
1 J
R$3.243.81
'
R$3.243,81
RS 3. 918,30
"~R$~5.764,67"
^ 2 " |
RS3.6I5J2 !
RS3.6J5.12 ;
RS 4.366,82 i
""""R$5.755,87 T
^
RS 3. 986,
RS3»8tS.
RS í.8!
Cidade Monumento da História Pátria
CeHiíta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 659
Art. 4° - O enquadramento dos servidores donír» ^
quaisquer das etapas salariais caracterizadas para os cargos de "Coorden; dor
Pedagógico11, "Assistente de Direção", "Díretor de Escola" e "Superviso. cL￾Ensino" obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 633 c:e
29 de outubro de 2010, e n° 644, de 35 de dezembro de 2010, considerand> > os
pré-requisitos e adequação salarial a ser praticada mediante avaliação da rc;i
gestora e o cadastro classifícatório do Processo Selelivo Público inten ^
PSPI.
Art. 5° - Considerando a flexibilidade da gestão par;: ON
cargos de Diretor de Escola, o seu enquadramento será praticado em relaç; .1 ;i
remuneração nas etapas L em julho de 2011, e 3, em dezembro de 2( M.
correspondendo aos valores RS 3.918,30 (três mil, novecentos e dezoito r￾e trinta centavos), e RS 4.815,35 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e u
e cinco centavos), respectivamente, com as demais incidências inerente
função, que em idêntica evolução salarial obedece o mesmo iníerstú i< >
contemplará o Supervisor de Ensino nas etapas í e 3, correspondendo •<;>
valores RS 5.164,67 (cinco mil, cento e sessenta e quaíro reais e sessent i o
sete centavos), e R$ 6.347,06 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis
centavos), respectivamente, com as demais incidências inerentes à funç u>.
mantendo-se a condição de "designados" até a execução de Processo Selei v o
Público Interno - PSPI, quando, após aprovados e satisfeitas todas as
condições de ingresso, poderão ser nomeados.
Art. 6" - Os cargos de Coordenador Pedagógico c
Assistente de Direção serão enquadrados na etapa J, com valor de
remuneração de RS 3.243,8 í (três mil, duzentos e quarenta c três reai c
oitenta e um centavos), e demais incidências inerentes à função, n. -.^
homologação do Processo SeJetivo Público interno - PSFL e convocação p -rã
nomeação.
(de Q/ãc- ^1 tcenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Celluhi Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 659
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 20 í l .
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
í \o Vicente, Cidade Monumento dallistóaa Pátria, Cellul,
i l j/>^i
Mater da Nacionalidade, em 10 de junhode2011. \ \ / \
,^
TE
•V.
O GARCIA

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