| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | Estabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do "Plano de Carreira do Magistério" e dá outras providências. |
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wfd cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 659 Estabelece as condições para ajuste e promoção dos cargos componentes do «PI^«~ -J-, f^.,~-~rf--~-,' J -»*.-- . j í „_• . "i l : riixiiG Uc v^difcnii uu )»iaj£i>ici iu t* na outras providências. Proc. n" 27189/11 TÉRCIO GAKC1A, Prefeito do Município de Sã*. Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ; Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lê Complementar: Art Io - A presente Lei Complementar objetiva consolida; o Plano de Cargos e Carreiras, previsto na Lei Complementar n11 268, de 28 t.K de/embro de 1999, considerando a sistemática implantada peia Lê Complementar n° 633, de 29 de outubro de 2010, fixando o provimenío do: cargos da linha de comando. Art 2" - A carreira do Magistério na área da Educaeàc será implementada mediante promoção, através de Processo Seletivo Public» interno - PSPI. Art. 3° - Utilizando a metodologia adequada dt Administração Salarial, estabeleceu-se o Plano de Recuperação da Carreira cK Magistério, de forma análoga à efetuada na base da carreira, conforme c seguinte quadro demonstrativo: PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CARGO ETAPAS COORDENADOR PEDAGÓGICO ASSISTENTE DE DIREÇAO D1RLTOR DE ESCOLA SUPERVISOR DE"ENSINÍÒ 1 J R$3.243.81 ' R$3.243,81 RS 3. 918,30 "~R$~5.764,67" ^ 2 " | RS3.6I5J2 ! RS3.6J5.12 ; RS 4.366,82 i """"R$5.755,87 T ^ RS 3. 986, RS3»8tS. RS í.8! Cidade Monumento da História Pátria CeHiíta Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 659 Art. 4° - O enquadramento dos servidores donír» ^ quaisquer das etapas salariais caracterizadas para os cargos de "Coorden; dor Pedagógico11, "Assistente de Direção", "Díretor de Escola" e "Superviso. cLEnsino" obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 633 c:e 29 de outubro de 2010, e n° 644, de 35 de dezembro de 2010, considerand> > os pré-requisitos e adequação salarial a ser praticada mediante avaliação da rc;i gestora e o cadastro classifícatório do Processo Selelivo Público inten ^ PSPI. Art. 5° - Considerando a flexibilidade da gestão par;: ON cargos de Diretor de Escola, o seu enquadramento será praticado em relaç; .1 ;i remuneração nas etapas L em julho de 2011, e 3, em dezembro de 2( M. correspondendo aos valores RS 3.918,30 (três mil, novecentos e dezoito re trinta centavos), e RS 4.815,35 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e u e cinco centavos), respectivamente, com as demais incidências inerente função, que em idêntica evolução salarial obedece o mesmo iníerstú i< > contemplará o Supervisor de Ensino nas etapas í e 3, correspondendo •<;> valores RS 5.164,67 (cinco mil, cento e sessenta e quaíro reais e sessent i o sete centavos), e R$ 6.347,06 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e seis centavos), respectivamente, com as demais incidências inerentes à funç u>. mantendo-se a condição de "designados" até a execução de Processo Selei v o Público Interno - PSPI, quando, após aprovados e satisfeitas todas as condições de ingresso, poderão ser nomeados. Art. 6" - Os cargos de Coordenador Pedagógico c Assistente de Direção serão enquadrados na etapa J, com valor de remuneração de RS 3.243,8 í (três mil, duzentos e quarenta c três reai c oitenta e um centavos), e demais incidências inerentes à função, n. -.^ homologação do Processo SeJetivo Público interno - PSFL e convocação p -rã nomeação. (de Q/ãc- ^1 tcenfe Cidade Monumento da História Pátria Celluhi Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 659 Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 20 í l . Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. í \o Vicente, Cidade Monumento dallistóaa Pátria, Cellul, i l j/>^i Mater da Nacionalidade, em 10 de junhode2011. \ \ / \ ,^ TE •V. O GARCIA