| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
| native_id | 2017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 896 Página 1 de 3 Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n.º 13673/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É concedido o reajuste salarial de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre o salário base, o abono alimentação às referências "A'' a "R", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2.º - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3.º - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n.º 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2.º da Lei Complementar n.º 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n.º 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n.º 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n.º 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar n.º 688, de 24 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar n.º 710, de 27 de março de 2013, pela Lei Complementar n.º 750, de 20 de março de 2014, e pela, Lei Complementar n.º 786, de 27 de março de 2015, ficam reajustados de R$ 92,00 (noventa e dois reais) para R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) e de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais) para R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 896 Página 2 de 3 Art. 4.º - Os servidores com padrão de vencimento correspondente à Referência "B" fixada pela Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, terão a Referência alterada para letra "C”. Art. 5.º - Fica instituído o Plano de Recuperação salarial, que será implantado após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2.° Quadrimestre de 2018, condicionado ao registro de índice do limite prudencial em percentual inferior a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento). § 1.º - Obedecendo o índice o parâmetro previsto poderá ser concedido reajuste de até 1 % (um por cento), aplicáveis ao salário base e ao Abono Alimentação. § 2.º - O mesmo procedimento mencionado no caput será adotado em relação ao 3.º Quadrimestre de 2018. § 3.º - Cumpridos os limites legais estabelecidos, os reajustes indicados serão aplicados nos meses subsequentes dos Relatórios de Gestão Fiscal. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de março de 2018. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 896 Página 3 de 3 ANEXO Valores do Abono Alimentação I - SERVIDORES a) Até a referência "J', com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 431,00 b) Referência "K” com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 300,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 228,00 d) Referência maior ou igual a "L'' R$ 228,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 139,00 II – CONTRATOS CELETISTAS R$ 139,00