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norma nº 470/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 470 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros c vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais c do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N°470
i
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte c três
centésimos percentuais) aos servidores em
atividadc da Prefeitura Municipal, da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais c do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente,
aos servidores inativos e pensionistas, e dá
outras providências.
Proc. n° 14890/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 8,23% (oito
inteiros e vinte e três centésimos percentuais) as referências A a O, PtiB l e
PEB 2 da tabela salarial dos Servidores Municipais em atividade da
Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sào
Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto.
Art. 2° - Fica complementada no valor de R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais), em parcela única, a cesta básica referente ao mês
de abril de 2004, dejque tratam as Leis n°s 1257-A, de 29 de abril de 2003,
e 1 446-Â, de 2 1 de nlaio de 2004 .
'
Parágrafo único - Poderão receber o
complemento de que trata o caput os servidores efelivos ativos da
Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio e do Instituto de
Previdência dos Scdvidores Municipais de Sào Vicente, os inativos e os
pensionistas que fizeram jus ao beneficio da cesta-básica naquele mês de
competência.
f
Art. 3U - O abono-alimentacào mensal concedido nos
termos do art. 2° da- Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, é
estendido à referência "O" da tabela salarial vigente, i - • -
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Q/ao Vicente
\ Monumento da História Pátria
Cellula Maícr da Nacionalidade
LEI COMPLKMENTAR N" 470
n.02
Art. 4° - O abono-assiduidade mensal concedido de
conformidade com o art. 1° da Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de
2001, é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
só necessário
Art. 6° - Esta I ei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2005.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril d<jf^005.
TERCK) GARCIA

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