| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros c vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais c do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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••*-.. •-, — frao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N°470 i Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte c três centésimos percentuais) aos servidores em atividadc da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais c do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n° 14890/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É concedida reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) as referências A a O, PtiB l e PEB 2 da tabela salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sào Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto. Art. 2° - Fica complementada no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), em parcela única, a cesta básica referente ao mês de abril de 2004, dejque tratam as Leis n°s 1257-A, de 29 de abril de 2003, e 1 446-Â, de 2 1 de nlaio de 2004 . ' Parágrafo único - Poderão receber o complemento de que trata o caput os servidores efelivos ativos da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio e do Instituto de Previdência dos Scdvidores Municipais de Sào Vicente, os inativos e os pensionistas que fizeram jus ao beneficio da cesta-básica naquele mês de competência. f Art. 3U - O abono-alimentacào mensal concedido nos termos do art. 2° da- Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente, i - • - : ':•: Q/ao Vicente \ Monumento da História Pátria Cellula Maícr da Nacionalidade LEI COMPLKMENTAR N" 470 n.02 Art. 4° - O abono-assiduidade mensal concedido de conformidade com o art. 1° da Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de 2001, é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas só necessário Art. 6° - Esta I ei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2005. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril d<jf^005. TERCK) GARCIA